Narrativa de Fato e Direito
Na presente ação, a parte requerente busca a revisão da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O indeferimento ocorreu com base em dados obtidos através do sistema Sisbajud, que indicaram relacionamento financeiro da parte com diversas instituições, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a existência de recursos suficientes para custear as despesas do processo.
As defesas que podem ser opostas pela parte contrária incluem a alegação de que as relações financeiras evidenciam capacidade de pagamento das custas processuais. Contudo, tais argumentos são rebatíveis, visto que o simples relacionamento com instituições financeiras não comprova disponibilidade financeira, tampouco a inexistência de compromissos que onerem o orçamento familiar.
Considerações Finais
A justiça gratuita é um instituto jurídico que visa garantir o acesso igualitário ao Judiciário, conforme previsto na Constituição Federal. Deve ser concedida sempre que a parte não possua condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento. Cabe ao Judiciário atuar de forma prudente, mas também com sensibilidade, de modo a não obstaculizar o acesso ao sistema de justiça.
TÍTULO:
MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
1. Introdução
Os embargos de declaração são recursos processuais previstos no CPC/2015 que têm como objetivo esclarecer possíveis omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes em uma decisão judicial. No presente caso, o recurso é interposto com o intuito de revisar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita.
O pedido de justiça gratuita é um direito fundamental previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV, que visa garantir o acesso à justiça para todos, independentemente de sua condição financeira. Assim, busca-se demonstrar, por meio destes embargos, que a decisão deve ser revista para evitar prejuízos ao exercício pleno do direito de defesa e acesso ao Judiciário.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Disposições sobre embargos de declaração.
CF/88, art. 5º, LXXIV – Princípio do acesso à justiça.
CPC/2015, art. 98 – Regras sobre justiça gratuita.
Jurisprudência:
Embargos de Declaração
Justiça Gratuita
Acesso à Justiça
2. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta algum vício que precisa ser corrigido para garantir a clareza e a completude do julgamento. No caso em questão, os embargos têm por objetivo demonstrar que a decisão que indeferiu a justiça gratuita se encontra equivocada, seja por omissão na análise dos documentos comprobatórios, seja por obscuridade no critério utilizado.
A interposição de embargos de declaração não busca modificar o mérito da decisão, mas sim esclarecer ou suprir vícios que possam ter causado prejuízo às partes envolvidas. Por esse motivo, é fundamental que o embargante destaque claramente os pontos que precisam de revisão e justifique o porquê da necessidade de esclarecimento ou correção.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Cabimento dos embargos de declaração.
CPC/2015, art. 1.023 – Prazo para interposição de embargos de declaração.
Jurisprudência:
Contradição e Omissão
Erro Material em Decisão
Embargos de Declaração no CPC/2015
3. Justiça Gratuita
A justiça gratuita é um direito assegurado pela CF/88, visando garantir que pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos processuais possam ter acesso à justiça. A decisão que indefere o benefício deve ser fundamentada, considerando os documentos apresentados pela parte que solicita a isenção de taxas judiciais.
O indeferimento da justiça gratuita, quando imotivado ou sem a devida análise dos documentos, pode ser questionado por meio dos embargos de declaração. O recurso deve apontar a omissão ou contradição na análise do pedido e reforçar a necessidade de assegurar o pleno acesso ao Judiciário.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV – Direito à justiça gratuita para os necessitados.
CPC/2015, art. 98 – Requisitos para concessão de justiça gratuita.
Jurisprudência:
Hipossuficiência
Revisão de Decisão de Indeferimento
Direito à Justiça Gratuita
4. Modelo de Embargos
O modelo de embargos de declaração deve ser redigido de forma objetiva e clara, indicando expressamente os vícios presentes na decisão atacada. A argumentação deve focar na omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a revisão do entendimento anterior do julgador.
A fundamentação jurídica é essencial para demonstrar que a decisão merece ser revista, especialmente em casos de indeferimento de benefícios como a justiça gratuita, onde o direito de acesso ao Judiciário pode estar sendo violado. Portanto, o embargante deve esclarecer os pontos que julga inconsistentes e solicitar uma nova apreciação.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.025 – Efeitos da interposição dos embargos de declaração.
CPC/2015, art. 1.026 – Suspensão de prazos com a interposição de embargos.
Jurisprudência:
Modelo de Embargos de Declaração
Fundamentação Jurídica em Embargos
Análise de Justiça Gratuita
5. Revisão de Decisão
A revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita pode ser solicitada mediante embargos de declaração, quando se percebe que o juiz deixou de considerar elementos importantes ou se equivocou ao interpretar as provas apresentadas. É essencial que a parte demonstre a existência de omissão ou outro vício que comprometa a decisão, justificando a necessidade de sua revisão.
Os embargos, assim, se tornam um instrumento fundamental para garantir que a decisão final não prejudique a parte que depende da justiça gratuita para acessar e defender seus direitos no processo.
Legislação:
CPC/2015, art. 494 – Limites de revisão de decisões.
CPC/2015, art. 1.024 – Possibilidade de modificação de decisões com embargos.
Jurisprudência:
Revisão de Decisão em Embargos
Decisão de Justiça Gratuita
Revisão Processual
6. Considerações Finais
Em síntese, os embargos de declaração apresentados têm por objetivo solicitar que o TJSP reveja a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ressaltando os vícios que justificam a concessão do benefício. A correta interpretação e aplicação dos princípios constitucionais e legais que regem a matéria é fundamental para garantir o acesso à justiça de todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.
O recurso deve ser julgado procedente, de modo a permitir que a parte exerça plenamente seu direito de defesa sem ser onerada indevidamente com custos processuais que não pode suportar.
