Narrativa de Fato e Direito
A presente petição visa corrigir omissão e erro material na sentença proferida no evento 63, a qual decretou a revelia dos Embargados sem considerar que a contestação havia sido apresentada de forma tempestiva no evento 19. A audiência ocorreu em 14/08/2024, e a contestação foi juntada aos autos em 27/11/2023, portanto, antes da audiência. A ausência de análise desta contestação violou os direitos dos Embargados, trazendo insegurança jurídica e comprometendo o devido processo legal.
O princípio do contraditório, previsto na CF/88, art. 5º, LV, foi claramente violado pela decisão que não considerou a defesa dos Embargados. Assim, os Embargos de Declaração são necessários para garantir o respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa, de modo a evitar que decisões baseadas em omissões e contradições prejudiquem uma das partes injustamente. Ademais, a correta apreciação das provas e argumentos apresentados pelas partes é essencial para assegurar um julgamento justo e conforme o direito.
Os princípios da ampla defesa, do contraditório, da isonomia e da segurança jurídica devem nortear todo o processo judicial, garantindo que nenhum ato seja tomado sem a devida consideração das provas e dos argumentos apresentados pelas partes. Ao reconhecer a contestação tempestiva dos Embargados, será possível restabelecer o equilíbrio processual, evitando prejuízos que possam decorrer de uma análise incompleta dos autos.
Conceitos e Definições
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Embargos de Declaração: Recurso cabível contra decisões judiciais que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022. Este recurso visa tornar as decisões mais claras e precisas, assegurando que não restem pontos pendentes que possam gerar dúvidas ou injustiças.
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Revelia: Consequência processual da ausência de resposta do réu no prazo legal, podendo levar ao reconhecimento dos fatos alegados pelo autor. No entanto, quando há contestação tempestiva, a decretação da revelia não pode ser mantida, pois há o exercício do direito de defesa, conforme os princípios constitucionais.
Considerações Finais
A correta apreciação dos fatos e documentos apresentados pelas partes é fundamental para assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do direito processual civil. Dessa forma, os Embargos de Declaração apresentados visam garantir que o processo siga de forma justa e equilibrada, respeitando os direitos das partes e corrigindo eventuais erros que possam comprometer a decisão final. É essencial que o juízo considere todos os elementos dos autos, garantindo assim que a justiça seja feita de forma completa e adequada. Ao sanar as omissões e os erros materiais, este juízo estará reafirmando seu compromisso com a justiça e com o respeito aos direitos fundamentais das partes.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL EM SENTENÇA
1. Introdução
Os embargos de declaração são recursos utilizados para corrigir vícios como omissão, contradição, ou erro material em decisões judiciais. No caso em questão, a sentença decretou a revelia dos réus sem considerar a contestação apresentada tempestivamente, o que configura um erro material e uma omissão que precisam ser corrigidos para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Disposição sobre cabimento de embargos de declaração para corrigir omissão, contradição ou erro material.
Jurisprudência:
Embargos Declaração Omissão
Erro Material Embargos Declaração
Embargos Declaração Revelia
2. Embargos de Declaração
O recurso de embargos de declaração é adequado quando há uma decisão judicial com omissão, contradição, ou erro material que precise ser corrigido. No presente caso, o juiz não levou em consideração a contestação apresentada tempestivamente, configurando a omissão e o erro material a serem sanados por meio dos embargos.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Regula o cabimento de embargos de declaração para corrigir omissões e erros materiais.
Jurisprudência:
Contestação Tempestiva Embargos
Embargos Declaração Erro Material
Embargos Declaração Correção Omissão
3. Modelo de Petição
Na petição de embargos de declaração, é fundamental apontar a omissão referente à análise da contestação apresentada tempestivamente e o erro material na decisão que decretou a revelia dos réus. O objetivo é corrigir a sentença e assegurar que o processo siga corretamente, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Determina os requisitos para a interposição de embargos de declaração.
Jurisprudência:
Modelo Petição Embargos
Petição Embargos Declaração
Contestação Revelia Embargos
4. Sentença
A sentença que decretou a revelia dos réus, sem considerar a contestação apresentada de maneira tempestiva, é um claro erro material. A não apreciação da peça processual leva a uma decisão incorreta, prejudicando o regular desenvolvimento do processo e os direitos das partes.
Legislação:
CPC/2015, art. 485 — Disposições sobre sentenças e vícios que podem ser corrigidos por embargos de declaração.
Jurisprudência:
Sentença Erro Material Embargos
Sentença Contestação Revelia Embargos
Erro Material Sentença Embargos
5. Revelia
A revelia é decretada quando a parte não se manifesta no processo dentro do prazo legal. No entanto, quando há contestação apresentada tempestivamente, a decretação da revelia é um erro. Assim, cabe a correção desse equívoco por meio dos embargos de declaração.
Legislação:
CPC/2015, art. 344 — Estabelece os efeitos da revelia, exceto quando há contestação tempestiva.
Jurisprudência:
Revelia Erro Material Embargos
Revelia Correção Embargos
Revelia Contestação Embargos
6. Contestação Tempestiva
A contestação tempestiva é um direito essencial para o réu, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Quando essa contestação é ignorada, como no caso da revelia decretada, há vício que deve ser sanado por meio dos embargos de declaração.
Legislação:
CPC/2015, art. 335 — Regras sobre a apresentação tempestiva de contestação.
Jurisprudência:
Contestação Tempestiva Embargos Declaração
Tempestividade Contestação Embargos
Contestação Tempestiva Erro Material
7. Erro Material
O erro material ocorre quando a sentença contém um equívoco que pode ser corrigido por embargos de declaração. Neste caso, o erro material se deu pela não apreciação da contestação apresentada pelos réus, o que levou à decretação incorreta da revelia.
Legislação:
CPC/2015, art. 494 — Define o erro material e sua correção por embargos de declaração.
Jurisprudência:
Erro Material Embargos Declaração Contestação
Erro Material Sentença Revelia
Embargos Declaração Erro Material
8. Direito Processual Civil
No contexto dos embargos de declaração, o CPC/2015 é o arcabouço normativo fundamental que rege as questões procedimentais envolvidas. A defesa pode embasar seu pedido na correção de omissões e erros materiais, buscando a retificação da decisão.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão e corrigir erro material.
Jurisprudência:
Direito Processual Civil Embargos
Embargos Declaração CPC 2015
CPC Embargos Declaração
9. Contraditório e Ampla Defesa
Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser garantidos a todas as partes envolvidas no processo. A não consideração da contestação tempestivamente apresentada pelos réus ofende esses princípios, tornando imperativa a correção da decisão.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV — Princípios do contraditório e da ampla defesa.
Jurisprudência:
Contraditório Ampla Defesa Embargos
Contraditório Erro Material Embargos
Ampla Defesa Erro Material Embargos
10. Segurança Jurídica
A segurança jurídica é um princípio basilar do ordenamento jurídico e visa evitar decisões contraditórias ou prejudiciais às partes. O recurso de embargos de declaração, ao corrigir vícios, reforça a estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXVI — Proteção à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.
Jurisprudência:
Segurança Jurídica Embargos
Embargos Declaração Segurança Jurídica
Segurança Jurídica Erro Material
11. Isonomia
A isonomia entre as partes é fundamental para garantir um processo justo. A correção do erro material que decretou a revelia sem considerar a contestação tempestiva é uma medida que assegura o tratamento equitativo das partes.
Legislação:
CF/88, art. 5º, caput — Princípio da igualdade perante a lei.
Jurisprudência:
Isonomia Embargos Declaração
Embargos Declaração Isonomia Processo
Isonomia Contestação Tempestiva
12. Considerações Finais
Nas considerações finais, a defesa deve reiterar a importância de corrigir o erro material e a omissão ocorridos na sentença, assegurando o contraditório, a ampla defesa, e a segurança jurídica das partes envolvidas no processo. O pedido final é pela retificação da sentença, considerando a contestação tempestiva e afastando a revelia, além de requerer o prosseguimento do feito de forma justa e legal.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Embargos de declaração para correção de erro material e omissão.
Jurisprudência:
Considerações Finais Embargos Declaração
Considerações Finais Erro Material
Embargos Declaração Considerações Finais
