Modelo de Embargos de Declaração de Acórdão de Colegiado

Narrativa de Fato e Direito

1. Conceitos e Definições

Embargos de Declaração: São recursos judiciais destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.022.

Contradição: Ocorre quando há incoerência ou inconsistência entre os fundamentos e a conclusão de uma decisão judicial, necessitando de esclarecimento para a correta aplicação do direito.

2. Considerações Finais

Os embargos de declaração visam sanar a contradição presente no acórdão que considerou o contrato de gestão de linha telefônica como corporativo, afastando a aplicação da fidelidade de 12 meses prevista na Resolução 632/14 da Anatel. A correta aplicação das normas regulatórias e o esclarecimento da decisão são fundamentais para a segurança jurídica e a efetividade do direito do embargante.

3. Doutrinas

• Humberto Theodoro Júnior: "Os embargos de declaração constituem um recurso de natureza integrativa, destinado a completar, esclarecer ou corrigir as decisões judiciais."
• Nelson Nery Júnior: "A contradição nos embargos de declaração se verifica quando há discrepância lógica entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada."

Comentário Jurídico sobre Embargos de Declaração, Contradição, Direito Civil, Código de Processo Civil, Resolução Anatel, Princípios Constitucionais, Ação Judicial

Alcance e Limites da Atuação das Partes

1. Parte Autora:

   • Alcance: Pode apresentar embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC/2015, art. 1.022).
   • Limites: Não pode utilizar os embargos de declaração como meio para rediscutir a matéria decidida (Súmula 98/STJ).
   • Jurisprudência Relacionada: Embargos de Declaração. Alcance

2. Parte Ré:

   • Alcance: Pode também interpor embargos de declaração dentro dos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022.
   • Limites: Deve observar a finalidade dos embargos, não se prestando para inovar ou alterar substancialmente a decisão.
   • Jurisprudência Relacionada: Embargos de Declaração. Limites

Conceitos e Distinções

1. Embargos de Declaração:

   • Natureza Jurídica: Recurso destinado a esclarecer decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
   • Fundamentação: Visa assegurar a clareza e coerência das decisões judiciais.
   • Jurisprudência Relacionada: Embargos de Declaração. Conceitos

2. Contradição:

   • Natureza Jurídica: Inconsistência interna na decisão judicial, onde há afirmações conflitantes.
   • Fundamentação: Deve ser sanada por meio dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022, I).
   • Jurisprudência Relacionada: Embargos de declaração. Contradição

Fundamento das Decisões Judiciais e Administrativas

1. Fundamentação das Decisões:
   • Importância: A fundamentação das decisões judiciais é essencial para garantir a transparência e o controle das decisões, conforme CF/88, art. 93, IX.
   • Consequência da Falta de Fundamentação: A ausência ou deficiência de fundamentação pode acarretar a nulidade da decisão (CPC/2015, art. 489, § 1º).
   • Jurisprudência Relacionada: Fundamentação das Decisões

Foro Competente e Eleição de Foro

1. Foro Competente:
   • Definição: O foro competente é determinado pelo domicílio do réu, local do fato ou da obrigação (CPC/2015, art. 46).
   • Eleição de Foro: Cabível desde que acordado entre as partes e respeitados os limites legais (CPC/2015, art. 63).
   • Jurisprudência Relacionada: Foro Competente | Eleição de Foro

Requisitos Processuais da Petição Inicial

1. Requisitos Gerais:
   • Definição: Exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido (CPC/2015, art. 319).
   • Especiais: Indicação precisa do direito lesado e das provas que se pretende produzir.
   • Jurisprudência Relacionada: Requisitos da Petição Inicial

Prazo Prescricional e Decadência

1. Prazo Prescricional:
   • Definição: O prazo para o exercício do direito de ação varia conforme a natureza da relação jurídica (CCB/2002, art. 206).
   • Decadência: Prazo fixado para o exercício de um direito potestativo (CCB/2002, art. 207).
   • Jurisprudência Relacionada: Prazo Prescricional | Decadência

Provas e Documentos

1. Provas Obrigatórias:
   • Definição: Documentos e testemunhas que comprovem os fatos alegados na inicial (CPC/2015, art. 369).
   • Jurisprudência Relacionada: Provas Obrigatórias
2. Provas Opcionais:
   • Definição: Outras provas que podem reforçar os argumentos da parte.
   • Jurisprudência Relacionada: Provas Opcionais

Defesas Possíveis

1. Parte Ré:

   • Defesas: Contestação, exceções, reconvenção, dentre outras, conforme CPC/2015, art. 336 e seguintes.
   • Jurisprudência Relacionada: Defesas do Réu

2. Parte Autora:

   • Defesas: Réplica à contestação, impugnação às exceções, dentre outras.
   • Jurisprudência Relacionada: Defesas da Parte Autora

Estratégias Processuais

1. Parte Ré:
   • Estratégias: Análise minuciosa das provas apresentadas e contestação dos pontos controversos.
   • Jurisprudência Relacionada: Estratégias do Réu
2. Parte Autora:
   • Estratégias: Reforço dos argumentos com provas adicionais e sustentação oral.
   • Jurisprudência Relacionada: Estratégias da Parte Autora

Objeto Jurídico Protegido

1. Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva:
   • Fundamentação: Garantia de acesso à justiça e resolução de conflitos (CF/88, art. 5º, XXXV).
   • Jurisprudência Relacionada: Direito à Tutela Jurisdicional

Histórico dos Institutos Envolvidos

1. Embargos de Declaração:
   • Evolução Legislativa: Desde o CPC/1973 até o CPC/2015, aprimorando o recurso para sanar omissões e contradições.
   • Jurisprudência Relacionada: Histórico dos Embargos de Declaração
2. Princípios Constitucionais no Processo Civil:
   • Desenvolvimento: A aplicação dos princípios constitucionais no direito processual civil.
   • Jurisprudência Relacionada: Princípios Constitucionais no Processo Civil

Hipóteses de Cabimento, Legitimidade Ativa e Passiva

1. Hipóteses de Cabimento:

   • Embargos de Declaração: Cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
   • Jurisprudência Relacionada: Embargos de Declaração. Hipóteses de Cabimento

2. Legitimidade Ativa:

   • Parte Autora e Ré: Ambas podem interpor embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022).
   • Jurisprudência Relacionada: Legitimidade Ativa. Embargos de Declaração

3. Legitimidade Passiva:

   • Parte Adversa: É a destinatária dos embargos interpostos.
   • Jurisprudência Relacionada: Legitimidade Passiva. Embargos de Declaração

Comentários sobre os Institutos de Direito Material

1. Embargos de Declaração:
   • Fundamentação: Instrumento processual fundamental para garantir a clareza e coerência das decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022).
   • Jurisprudência Relacionada: Embargos de Declaração. Direito Material

Jurisprudência Relacionada

• Embargos de declaração. Erro material
• Defesas da Parte Autora
• Defesas do Réu
• Direito à Tutela Jurisdicional
• Embargos de Declaração. Alcance
• Embargos de Declaração. Conceitos
• Embargos de Declaração. Direito Material
• Embargos de Declaração. Hipóteses de Cabimento
• Embargos de Declaração. Limites
• Fundamentação das Decisões
• Histórico dos Embargos de Declaração
• Legitimidade Ativa. Embargos de Declaração
• Legitimidade Passiva. Embargos de Declaração
• Princípios Constitucionais no Processo Civil
• Prazo Prescricional
• Decadência
• Provas Obrigatórias
• Provas Opcionais
• Requisitos da Petição Inicial
• Estratégias da Parte Autora
• Estratégias do Réu
• Foro Competente
• Eleição de Foro