Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. N. V., atualmente preso preventivamente pela suposta prática do crime de estelionato eletrônico, previsto no processo nº 5215619-30.2025.8.09.0152, em tramitação na ___ Vara Criminal da Comarca de ___. A defesa alega que a prisão preventiva é medida desproporcional e desnecessária, tendo em vista que o Paciente é primário, possui residência fixa e emprego lícito.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade provisória, justificando a gravidade concreta do crime e o risco à ordem pública, fundamentando-se no CPP, art. 312 e CPP, art. 313.

Voto

Passo a analisar a questão sob o prisma da interpretação hermenêutica, considerando os fatos apresentados, os fundamentos constitucionais e legais, em observância ao disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

1. Da Legalidade da Prisão Preventiva

Conforme prevê o CPP, art. 312, a prisão preventiva somente será decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso, embora o Juízo de origem tenha fundamentado a decisão com base na gravidade concreta do crime e no risco à ordem pública, não restaram demonstrados elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida extrema de restrição da liberdade.

Ademais, o princípio da homogeneidade, amplamente reconhecido na jurisprudência, estabelece que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que a eventual pena a ser aplicada. Assim, a manutenção da prisão preventiva do Paciente, sem que haja condenação definitiva, viola este princípio, além de afrontar a CF/88, art. 5º, inciso LIV, que assegura o devido processo legal.

2. Da Possibilidade de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

O CPP, art. 319 prevê medidas cautelares alternativas à prisão, como a proibição de contato com as vítimas, o monitoramento eletrônico e outras restrições que atendam às necessidades do caso concreto. Considerando que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, entendo que tais medidas são suficientes para assegurar a ordem pública e a regularidade do processo, afastando a necessidade da prisão preventiva.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a necessidade de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ - RJ: “A custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória.”
• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ - RJ: “A imposição da prisão cautelar exige fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e adequação da medida, o que não se verificou no caso concreto.”
• TJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ - RJ: “A medida extrema de restrição da liberdade deve ser usada após o esgotamento de outras vias restritivas.”

4. Conclusão

Diante do exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva do Paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319, caso necessário. Tal decisão preserva os direitos e garantias fundamentais do Paciente, sem comprometer a regularidade do processo ou a ordem pública.

Dispositivo

Conheço do presente habeas corpus e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para revogar a prisão preventiva do Paciente A. N. V., aplicando-se, se necessário, medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319.

É como voto.

Desembargador Relator