NARRATIVA DE FATO E DIREITO
No presente caso, o Executado foi alvo de uma execução indevida movida pelo Banco BMG, que busca cobrar valores excessivos decorrentes de um contrato de mútuo. A revisão das cláusulas contratuais e dos valores executados é necessária para afastar os encargos abusivos, como a capitalização de juros e a inclusão de taxas indevidas.
A parte contrária pode alegar que o contrato foi firmado de forma livre e que as cláusulas são claras, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ampara o Executado ao prever a nulidade de cláusulas abusivas. A relação de consumo deve ser equilibrada, sem que o fornecedor imponha obrigações desproporcionais.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
- Capitalização de Juros: Prática de acréscimo de juros sobre juros devidos, proibida pela Súmula 121/STF em casos onde não há previsão legal expressa.
- Excesso de Execução: Ocorre quando o credor exige valor superior ao realmente devido, conforme o CPC/2015, art. 917, §2º.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente manifestação visa demonstrar a abusividade dos encargos cobrados pelo Banco BMG, que excedem o valor efetivamente devido pelo Executado. A revisão dos cálculos e a exclusão de juros capitalizados são medidas necessárias para assegurar que o processo de execução seja justo e equilibrado, em conformidade com os princípios do direito contratual e consumerista.
TÍTULO:
MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO BMG, CONTESTANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS, COMO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO
- Introdução
A presente manifestação em impugnação à execução visa contestar a cobrança abusiva de encargos promovida pelo Banco BMG, especialmente no que se refere à capitalização de juros e ao evidente excesso de execução. Em observância às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), bem como às normas processuais previstas no CPC/2015, a parte executada busca a revisão dos cálculos apresentados, com a consequente redução dos valores indevidamente exigidos.
A utilização de cláusulas abusivas em contratos de adesão, a imposição de encargos ilegais e o desrespeito ao direito do consumidor devem ser rigorosamente combatidos, garantindo-se a equidade contratual e a boa-fé objetiva.
Legislação:
CDC, art. 6º, IV. Proteção contra práticas abusivas.
CCB/2002, art. 884. Vedação ao enriquecimento sem causa.
CPC/2015, art. 525. Impugnação à execução com possibilidade de alegar excesso de execução.
Jurisprudência:
Excesso de execução
Capitalização de juros
Cláusula abusiva
- Manifestação de Impugnação
A manifestação de impugnação é o meio processual adequado para o devedor se insurgir contra uma execução que considera excessiva ou abusiva. Neste caso, a impugnação é baseada na cobrança indevida de encargos, com destaque para a capitalização de juros não pactuada de forma expressa e para os valores que superam o montante realmente devido. A parte executada, ao apresentar esta manifestação, busca o reconhecimento do excesso de execução e a consequente adequação do valor executado, conforme as regras legais e contratuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 525. O devedor pode impugnar a execução alegando excesso de execução.
CDC, art. 51, IV. Nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
CCB/2002, art. 317. Possibilidade de correção do valor da prestação quando houver onerosidade excessiva.
Jurisprudência:
Manifestação de impugnação
Excesso de execução
Cláusula abusiva
- Execução
O processo de execução tem como objetivo satisfazer uma obrigação não cumprida voluntariamente pelo devedor. No entanto, a execução deve respeitar limites legais e não pode impor ao devedor valores que excedam o montante realmente devido. No presente caso, a execução promovida pelo Banco BMG incorre em excesso, em razão da cobrança abusiva de encargos, como a capitalização de juros não autorizada de forma expressa pelo contrato.
Legislação:
CPC/2015, art. 805. A execução deve ser realizada de forma menos gravosa ao devedor.
CCB/2002, art. 884. Proibição de enriquecimento sem causa.
CDC, art. 6º, V. Revisão de cláusulas contratuais que imponham onerosidade excessiva ao consumidor.
Jurisprudência:
Execução
Capitalização de juros
Excesso de execução
- Excesso de Execução
O excesso de execução ocorre quando o valor cobrado na execução ultrapassa o efetivamente devido. Em contratos bancários, como o discutido nesta ação, o Banco BMG deve limitar a cobrança aos encargos que foram pactuados expressamente. A inclusão de juros capitalizados ou a imposição de taxas não previstas configura abuso, violando o Código de Defesa do Consumidor e o princípio do equilíbrio contratual.
Legislação:
CPC/2015, art. 525. Permite a impugnação por excesso de execução.
CDC, art. 6º, IV. Proteção do consumidor contra abusos e onerosidade excessiva.
CCB/2002, art. 317. Reajuste contratual para evitar excessos na prestação.
Jurisprudência:
Excesso de execução
Cláusula abusiva
Manifestação de impugnação
- Banco BMG
O Banco BMG atua na concessão de crédito consignado e outros produtos financeiros. No entanto, a instituição é frequentemente associada a cobranças de encargos excessivos e à inclusão de cláusulas abusivas em contratos. No presente caso, além da capitalização de juros sem previsão expressa, o Banco BMG promove a cobrança de valores que extrapolam o saldo devedor efetivo, incorrendo em excesso de execução e violando os direitos do consumidor.
Legislação:
CDC, art. 51. Proibição de cláusulas abusivas que imponham desvantagem ao consumidor.
CCB/2002, art. 884. Vedação ao enriquecimento sem causa.
CPC/2015, art. 525. Excesso de execução pode ser alegado em impugnação.
Jurisprudência:
Banco BMG
Execução bancária
Cláusula abusiva
- Capitalização de Juros
A capitalização de juros consiste na prática de incorporar os juros ao saldo devedor, fazendo com que novos juros incidam sobre juros anteriormente calculados. Esta prática é considerada abusiva quando não pactuada expressamente no contrato. No presente caso, a impugnação contesta a capitalização de juros promovida pelo Banco BMG, em clara violação ao CDC e ao CCB/2002.
Legislação:
CCB/2002, art. 591. Regras sobre a capitalização de juros em operações de crédito.
Lei 4.595/1964, art. 4º. Normas sobre o mercado financeiro e a capitalização de juros.
CDC, art. 6º, V. Direito do consumidor à revisão de cláusulas contratuais que imponham onerosidade excessiva.
Jurisprudência:
Capitalização de juros
Cláusula abusiva
Execução bancária
- Cláusulas Abusivas
As cláusulas abusivas são disposições contratuais que desequilibram a relação entre as partes, impondo obrigações desproporcionais ao consumidor. No caso em análise, o Banco BMG inseriu no contrato de adesão cláusulas que resultam em encargos excessivos e indevidos, como a capitalização de juros, o que é vedado pelo CDC. A impugnação apresentada visa a nulidade dessas cláusulas, garantindo a proteção dos direitos do consumidor.
Legislação:
CDC, art. 51. Nulidade de cláusulas abusivas que imponham desvantagem ao consumidor.
CCB/2002, art. 317. Reajuste contratual quando ocorrer onerosidade excessiva.
CPC/2015, art. 805. A execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor.
Jurisprudência:
Cláusula abusiva
Revisão contratual
Capitalização de juros
- Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à revisão de cláusulas contratuais que imponham onerosidade excessiva ou que sejam abusivas. Neste contexto, a impugnação à execução movida pelo Banco BMG busca a anulação dos encargos abusivos, como a capitalização de juros, e a revisão dos valores cobrados em excesso, garantindo o equilíbrio contratual e a boa-fé.
Legislação:
CDC, art. 6º, IV. Proteção contra práticas abusivas.
CCB/2002, art. 884. Enriquecimento sem causa é proibido.
CPC/2015, art. 805. Execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor.
Jurisprudência:
Direito do consumidor
Revisão contratual
Capitalização de juros
- Impugnação à Execução
A impugnação à execução é o meio adequado para o devedor questionar o montante ou a legalidade da execução, com base em fatos como o excesso de execução ou a inserção de cláusulas abusivas no contrato. No caso em análise, a impugnação contesta o cálculo apresentado pelo Banco BMG, que inclui encargos não pactuados, como a capitalização de juros, e busca a revisão do valor executado.
Legislação:
CPC/2015, art. 525. A impugnação pode ser apresentada para alegar excesso de execução.
CCB/2002, art. 884. Vedação ao enriquecimento sem causa.
CDC, art. 6º, IV. Proteção do consumidor contra práticas abusivas.
Jurisprudência:
Impugnação à execução
Excesso de execução
Capitalização de juros
- Considerações Finais
Diante do exposto, conclui-se que a presente manifestação em impugnação à execução movida pelo Banco BMG é amparada por sólidos fundamentos legais, uma vez que se constata a prática de capitalização de juros não pactuada e a ocorrência de excesso de execução. Requer-se a revisão dos cálculos apresentados, a nulidade das cláusulas abusivas e o ajuste do valor executado conforme a legislação vigente, preservando os direitos do consumidor e o equilíbrio contratual.
Legislação:
CPC/2015, art. 525. Impugnação pode ser utilizada para alegar excesso de execução.
CDC, art. 6º, IV. Proteção contra práticas abusivas.
CCB/2002, art. 884. Vedação ao enriquecimento sem causa.
Jurisprudência:
Excesso de execução
Cláusula abusiva
Capitalização de juros
