Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por [INSERIR NOME DO REQUERENTE] em face de [INSERIR NOME DO REQUERIDO], buscando a satisfação de crédito, conforme título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, I. A sentença transitou em julgado em [INSERIR DATA], restando inadimplido o valor devido pelo Requerido.

Fundamentação

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso concreto.

1. Da Obrigação de Cumprimento de Sentença

A sentença proferida constitui título executivo judicial, com base no CPC/2015, art. 515, I, sendo obrigação certa, líquida e exigível, conforme entendimento pacífico jurisprudencial. O Requerido foi condenado ao pagamento de [DESCREVER A CONDENAÇÃO, EXEMPLO: indenização por danos morais no valor de R$ [INSERIR VALOR], acrescido de juros de mora e correção monetária], obrigação esta não cumprida até o presente momento.

2. Da Aplicação da Multa e Honorários

Conforme o CPC/2015, art. 523, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito. Não sendo cumprida a obrigação no prazo legal, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

3. Da Coisa Julgada

O princípio da coisa julgada, previsto no CPC/2015, art. 502, impede a rediscussão da matéria já decidida, garantindo a segurança jurídica. A presente obrigação decorre de decisão judicial transitada em julgado, o que reforça o direito do Requerente ao recebimento do valor devido.

4. Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento ora exposto:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Decidiu que, em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado.
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Reafirmou-se que o cumprimento de sentença não pode ser extinto por inércia do exequente, sendo necessário garantir a continuidade da execução até a satisfação do crédito.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Ressaltou-se que o título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 523 e no título executivo judicial, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de cumprimento de sentença, determinando a intimação do Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
2. Autorizar, na ausência de pagamento voluntário, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Requerido.
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes na fase de cumprimento de sentença.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]