Modelo de Pedido de Providências e Decisão Judicial em Ação de Cumprimento de Sentença. Alimentos. Execução de pensão alimentícia.

Narrativa de Fato e Direito

Este modelo de pedido de providências em ação de cumprimento de sentença busca a efetivação das obrigações determinadas em acordo de divórcio consensual, envolvendo a partilha de um imóvel e o pagamento de pensão alimentícia. O Réu, em descumprimento reiterado das decisões judiciais, não realizou a partilha do bem e ainda cedeu o imóvel a terceiros sem o consentimento da Autora, sua ex-esposa, que detém direito de meação sobre o bem.

A peça fundamenta-se na necessidade de garantir a eficácia das decisões judiciais, protegendo os direitos da Autora e coibindo o comportamento desrespeitoso do Réu. A ação solicita a desocupação do imóvel por terceiros, a regularização da partilha, e a aplicação de sanções pelo descumprimento das obrigações.

Conceitos e Definições

• Cumprimento de Sentença: Procedimento judicial que visa a execução das determinações estabelecidas em uma sentença judicial transitada em julgado.
• Meação: Direito de cada cônjuge a metade dos bens adquiridos durante o casamento, nos regimes de comunhão universal e parcial de bens.
• Esbulho Possessório: Ato pelo qual uma pessoa é indevidamente privada da posse de um bem, justificando a adoção de medidas judiciais para retomá-lo.

Considerações Finais

A efetividade das decisões judiciais é fundamental para a garantia dos direitos das partes, especialmente em questões de direito de família, onde o cumprimento das obrigações estabelecidas em sentença é crucial para a segurança e a estabilidade das relações. Este modelo de peça processual visa assegurar que os direitos da Autora sejam respeitados e que o Réu cumpra com suas obrigações, garantindo a justa composição do litígio.

Título: Petição Requerendo Providências em Ação de Cumprimento de Sentença de Pensão Alimentícia e Partilha de Imóvel

 

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88 (art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a CF/88 ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

 

1. Nomeação de Depositário Fiel do Imóvel Penhorado
   A nomeação de depositário fiel é medida necessária em casos de penhora de imóvel para assegurar a guarda e conservação do bem. Esta nomeação deve recair sobre pessoa idônea, que se responsabilizará pela gestão do imóvel até a resolução final da disputa.

   Legislação: CPC/2015, art. 840, CPC/2015, art. 841.
   Súmula: Súmula 375/STJ.
   Jurisprudência:

   • Depositário Fiel de Imóvel - STJ
   • Penhora e Nomeação de Depositário - STJ

2. Uso Indevido do Bem por Terceiros
   A utilização do imóvel penhorado por terceiros sem autorização judicial é ilegal e pode ensejar medidas judiciais para a proteção da penhora. A parte interessada pode requerer ao juiz providências para garantir o cumprimento da penhora e evitar prejuízos.

   Legislação: CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 844.
   Súmula: Súmula 251/STJ.
   Jurisprudência:

   • Uso Indevido de Imóvel Penhorado - STJ
   • Terceiros Usando Imóvel Penhorado - STJ

3. Desobediência Reiterada às Ordens Judiciais
   O descumprimento contínuo de ordens judiciais por parte do devedor pode justificar a aplicação de medidas coercitivas mais severas, como a prisão civil ou o bloqueio de bens e valores.

   Legislação: CPC/2015, art. 139, CF/88, art. 5º, LXVII.
   Súmula: Súmula 309/STJ.
   Jurisprudência:

   • Desobediência às Ordens Judiciais - STJ
   • Medidas Coercitivas por Descumprimento - STJ

4. Penhora de Imóvel para Satisfação de Pensão Alimentícia
   A penhora de bem imóvel pode ser determinada para garantir o pagamento de pensão alimentícia em atraso, sendo uma das formas mais eficazes de assegurar o direito dos alimentandos.

   Legislação: CPC/2015, art. 528, CPC/2015, art. 831.
   Súmula: Súmula 486/STJ.
   Jurisprudência:

   • Penhora de Imóvel para Pensão Alimentícia - STJ
   • Garantia de Pensão Alimentícia - STJ

5. Competência do Juízo para Cumprimento de Sentença
   O juiz competente para o cumprimento de sentença é aquele que proferiu a decisão na fase de conhecimento, sendo este o responsável por todas as medidas executivas necessárias para a satisfação do crédito.

   Legislação: CPC/2015, art. 516, CPC/2015, art. 518.
   Súmula: Súmula 451/STJ.
   Jurisprudência:

   • Competência para Cumprimento de Sentença - STJ
   • Juízo de Execução da Sentença - STJ

6. Partilha de Bem Imóvel em Divórcio Consensual
   No divórcio consensual, a partilha dos bens deve respeitar o acordo firmado entre as partes, com a devida homologação judicial. A execução da partilha pode ser requerida caso o bem não seja entregue conforme pactuado.

   Legislação: CPC/2015, art. 731, CCB/2002, art. 1.660.
   Súmula: Súmula 197/STF.
   Jurisprudência:

   • Partilha de Imóvel em Divórcio - STJ
   • Divórcio Consensual e Partilha - STJ

7. Princípios que Regem o Cumprimento de Sentença
   O cumprimento de sentença deve observar os princípios da efetividade e da celeridade processual, visando garantir a realização do direito reconhecido na sentença de forma eficiente e tempestiva.

   Legislação: CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º.
   Súmula: Súmula 410/STJ.
   Jurisprudência:

   • Princípios do Cumprimento de Sentença - STJ
   • Efetividade e Celeridade na Sentença - STJ

8. Eficácia das Decisões Judiciais em Ações de Cumprimento
   As decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença possuem eficácia imediata, devendo ser cumpridas prontamente pelas partes envolvidas. A resistência ao cumprimento pode resultar em medidas punitivas.

   Legislação: CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 537.
   Súmula: Súmula 410/STF.
   Jurisprudência:

   • Eficácia das Decisões Judiciais no Cumprimento - STJ
   • Decisões Judiciais no Cumprimento de Sentença - STJ

9. Defesas Possíveis no Cumprimento de Sentença
   O executado tem o direito de se defender no cumprimento de sentença, podendo alegar questões como excesso de execução, nulidade do título ou prescrição do crédito. A defesa deve ser apresentada no prazo legal e acompanhada das provas pertinentes.

   Legislação: CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 526.
   Súmula: Súmula 273/STJ.
   Jurisprudência:

   • Defesas no Cumprimento de Sentença - STJ
   • Excesso de Execução no Cumprimento de Sentença - STJ

10. Prescrição no Cumprimento de Sentença
    A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no cumprimento de sentença quando a parte exequente não promove os atos necessários à continuidade da execução, levando ao arquivamento do processo.

    Legislação: CPC/2015, art. 924, CPC/2015, art. 921.
    Súmula: Súmula 150/STF.
    Jurisprudência:

    • Prescrição no Cumprimento de Sentença - STJ
    • Prescrição Intercorrente - STJ

11. Intimação das Partes no Cumprimento de Sentença
    A intimação correta das partes é condição essencial para a validade dos atos processuais no cumprimento de sentença. Erros na intimação podem anular os atos subsequentes, comprometendo a execução.

    Legislação: CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 272.
    Súmula: Súmula 414/STJ.
    Jurisprudência:

    • Intimação no Cumprimento de Sentença - STJ
    • Erros de Intimação na Execução - STJ

12. Honorários Advocatícios no Cumprimento de Sentença
    Os honorários advocatícios são devidos pela parte vencida na fase de cumprimento de sentença, podendo ser majorados caso haja resistência injustificada ao cumprimento das obrigações fixadas.

    Legislação: CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 523.
    Súmula: Súmula 517/STJ.
    Jurisprudência:

    • Honorários Advocatícios no Cumprimento de Sentença - STJ
    • Majoração de Honorários Advocatícios - STJ

 

 

Esses tópicos foram desenvolvidos para abordar com profundidade as questões jurídicas relativas ao cumprimento de sentença, especialmente em casos envolvendo pensão alimentícia e partilha de bens, e fornecer ao advogado um guia estruturado para elaboração de uma petição inicial.