Modelo de Petição de Inventário - Partilha de Bens entre Herdeiros e Companheira

NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES

O presente pedido de inventário visa promover a partilha dos bens deixados por [Nome do De Cujus], que faleceu deixando herdeiros necessários, sendo três filhos do primeiro casamento, a mãe viva, e a companheira em união estável. Os bens a serem partilhados incluem aqueles adquiridos no primeiro casamento e aqueles adquiridos durante a união estável, sob o regime de separação parcial de bens.

A partilha deve ser feita respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis à sucessão, garantindo igualdade entre os herdeiros e a proteção dos direitos da companheira, conforme os dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal. A união estável, equiparada ao casamento, assegura à companheira os mesmos direitos à meação dos bens adquiridos na constância da união.

Defesas Possíveis pela Parte Contrária: Eventualmente, algum dos herdeiros poderá alegar discordância quanto à proporção da partilha ou à inclusão/exclusão de determinados bens. Contudo, a presente petição baseia-se nos direitos de cada herdeiro previstos na legislação vigente, garantindo uma divisão justa e proporcional dos bens.

Considerações Finais: A partilha dos bens deve ser realizada de forma justa e proporcional, respeitando os direitos de todos os herdeiros, conforme os princípios constitucionais e legais que regem a matéria. A abertura do inventário e a nomeação de inventariante são medidas essenciais para que a partilha ocorra de forma organizada e em conformidade com a lei.

1. Introdução

A presente petição inicial de inventário e partilha destina-se a regularizar a situação jurídica dos bens deixados pelo falecido, que era divorciado e possuía filhos do primeiro casamento, bem como vivia em união estável com sua companheira sobrevivente. A peça aborda a divisão dos bens em conformidade com os direitos de meação e das proporções legais aplicáveis aos herdeiros legítimos, considerando a legislação sucessória brasileira.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.829: Ordem de vocação hereditária.
CF/88, art. 226: Reconhecimento da união estável como entidade familiar.
CPC/2015, art. 610: Requisitos para abertura de inventário e partilha.

Jurisprudência:
Partilha de Bens
Meação em União Estável
Sucessão de União Estável

2. Petição de Inventário

Nesta seção, detalha-se a composição do espólio, indicando os bens a serem partilhados, bem como as proporções atribuídas aos herdeiros e ao companheiro sobrevivente. A petição fundamenta-se nos princípios de igualdade entre os herdeiros, na proteção à união estável e no reconhecimento do direito de meação. O documento inclui os direitos do cônjuge divorciado sobre eventual pensão alimentícia em atraso.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.831: Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Lei 9.278/1996, art. 2º: Regras sobre a união estável.

Jurisprudência:
Espólio e Herdeiros
Divisão de Bens
Herança em União Estável

3. Partilha de Bens e Meação

A partilha é elaborada considerando a distinção entre os bens do casamento e os adquiridos durante a união estável. Aponta-se a necessidade de resguardar o direito de meação da companheira sobrevivente sobre os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. O texto discute o regime de bens aplicável à união estável, especialmente quando não há contrato formal entre as partes.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.725: Regime de comunhão parcial na união estável.
CPC/2015, art. 611: Competência para processamento do inventário.

Jurisprudência:
Regime de Comunhão Parcial
Meação e Herdeiros
Partilha de Bens de Casal

4. Herdeiros e Direito Sucessório

Apresenta-se a relação de herdeiros legítimos, especificando os filhos do primeiro casamento e o companheiro sobrevivente. A peça destaca o princípio de igualdade entre descendentes, assegurando o direito à herança em partes iguais, resguardadas as proporções legais para o cônjuge ou companheiro. Aborda ainda o impacto de eventuais testamentos ou dívidas sobre o espólio.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.846: Reserva da legítima dos descendentes.
CPC/2015, art. 620: Procedimento para manifestação dos interessados no inventário.

Jurisprudência:
Igualdade entre Herdeiros
Herdeiros Legítimos
Direito Sucessório

5. Considerações Finais

Reitera-se o pedido de abertura de inventário para regularizar a situação dos bens deixados pelo falecido, com a partilha proporcional entre os herdeiros e a meação assegurada à companheira. Solicita-se a nomeação de inventariante e a expedição de alvarás, caso necessário, para a administração do espólio.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.797: Nomeação de inventariante.
CPC/2015, art. 659: Procedimentos de arrecadação e administração do espólio.

Jurisprudência:
Nomeação de Inventariante
Partilha Proporcional
Regularização de Bens