Narrativa de Fato e Direito
Na presente ação, busca-se a guarda unilateral da menor Nome da Criança em favor da requerente, mãe da criança, em razão da incapacidade do genitor de prover um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento da filha. O requerido é usuário de drogas e há medida protetiva vigente em favor da genitora, evidenciando situação de risco à integridade da menor.
Embora o direito à convivência familiar seja garantido pelo ordenamento jurídico, tal direito não pode se sobrepor à segurança e ao bem-estar da criança. A concessão da guarda à requerente, com visitas assistidas ao genitor na residência dos avós paternos, visa resguardar o direito de convivência sem comprometer a proteção integral da menor.
Defesas Possíveis pela Parte Contrária
O requerido pode alegar que possui condições de exercer a guarda compartilhada ou mesmo que a medida protetiva não representa riscos à menor, mas tais argumentos não se sustentam diante das provas apresentadas, que indicam a incapacidade de garantir um ambiente seguro à criança.
Conceitos e Definições
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Guarda Unilateral: Forma de guarda em que apenas um dos genitores exerce o poder familiar, sendo responsável por todas as decisões referentes à criança.
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Visitas Assistidas: Visitas do genitor não guardião, realizadas em local supervisionado, visando garantir a segurança da criança.
Considerações Finais
O pedido de guarda unilateral se fundamenta na proteção integral da menor, assegurando que o ambiente em que vive seja seguro e propício ao seu desenvolvimento. A fixação de visitas assistidas permite o contato da criança com o genitor, sem colocar em risco seu bem-estar.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE VISITAS ASSISTIDAS
1. Introdução
A presente petição inicial visa pleitear a guarda unilateral de menor, com a fixação de visitas assistidas ao genitor. O pedido se justifica em razão do histórico de uso de drogas pelo pai e pela existência de medida protetiva em favor da genitora, conforme CPC/2015, art. 319 e demais legislações pertinentes. Neste contexto, busca-se resguardar o melhor interesse da criança, princípio norteador do direito de família, conforme disposto na CF/88, art. 227 e ECA.
A ação se fundamenta na necessidade de garantir a segurança e o bem-estar do menor, ao mesmo tempo em que se busca manter o vínculo familiar com o genitor, desde que em condições seguras e supervisionadas, conforme preceitos da Lei 8.069/1990 (ECA), art. 19.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial.
ECA, art. 19 – Direito à convivência familiar.
CF/88, art. 227 – Garantia do melhor interesse da criança e do adolescente.
Jurisprudência:
Guarda Unilateral
Visitas Assistidas
Melhor Interesse da Criança
2. Guarda Unilateral
A guarda unilateral é atribuída a um dos genitores quando se verifica que o outro não possui condições adequadas para cuidar do menor, considerando aspectos como saúde, segurança e desenvolvimento emocional. Nesta ação, a guarda é requerida pela mãe, que se apresenta como o responsável capaz de prover um ambiente saudável e estável para a criança, justificando a necessidade de afastamento temporário do pai por questões ligadas ao uso de drogas e à proteção da integridade da genitora.
O Código Civil (CCB/2002, art. 1.584) dispõe sobre a guarda unilateral, determinando que, em casos como o presente, a guarda pode ser estabelecida em favor de um dos genitores para resguardar os direitos do menor.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.584 – Disposições sobre guarda unilateral.
CPC/2015, art. 693 – Procedimentos relativos à guarda.
ECA, art. 33 – Guarda e tutela no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Jurisprudência:
Guarda Unilateral de Menor
Guarda em Direito de Família
Guarda com Participação de Genitor
3. Visitas Assistidas
O pedido de visitas assistidas ao genitor visa preservar o relacionamento da criança com o pai, mas de maneira que assegure a segurança e o bem-estar do menor e da genitora. Essa medida é essencial quando o genitor apresenta comportamentos que possam colocar em risco a criança, como o uso de substâncias entorpecentes ou episódios de violência doméstica, que resultaram em medida protetiva contra ele.
As visitas assistidas devem ser realizadas em local apropriado e com supervisão, seguindo orientações do ECA, art. 19, que prioriza a segurança da criança, e as disposições processuais previstas no CPC/2015.
Legislação:
ECA, art. 19 – Convivência familiar em segurança.
CCB/2002, art. 1.589 – Regulamentação das visitas ao menor.
CPC/2015, art. 139 – Poderes do juiz na condução do processo.
Jurisprudência:
Visitas Assistidas Direito de Família
Visitas com Supervisão
Medida Protetiva e Visitas
4. Modelo de Petição
O modelo de petição inicial deve apresentar a qualificação completa das partes, a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos para o pedido de guarda unilateral e visitas assistidas, bem como os documentos que comprovem a necessidade dessas medidas. É essencial detalhar os motivos que levam à solicitação da guarda unilateral pela genitora, enfatizando a situação atual do genitor e a importância das visitas serem supervisionadas para o bem-estar da criança.
A petição deve estar em conformidade com o CPC/2015, apresentando claramente os pedidos e os fundamentos legais que amparam a decisão do juiz em prol da criança, conforme o ECA e o CCB/2002.
Legislação:
CPC/2015, art. 319 – Estrutura da petição inicial.
ECA, art. 33 – Direito à guarda para proteção do menor.
CCB/2002, art. 1.634 – Princípios que regem o poder familiar.
Jurisprudência:
Modelo Petição Guarda
Guarda de Menor com Visitas Assistidas
Petição Inicial em Ação de Guarda
5. Considerações Finais
Em conclusão, a petição inicial para ação de guarda unilateral com pedido de visitas assistidas é fundamentada na necessidade de proteger o bem-estar do menor e garantir sua segurança. O direito de convivência familiar não pode se sobrepor à integridade física e emocional da criança, sendo crucial que as visitas sejam supervisionadas sempre que houver qualquer risco potencial, como o uso de substâncias ilícitas pelo genitor.
A adequada fundamentação legal e a apresentação de documentos comprobatórios são essenciais para o êxito da ação, e a decisão judicial deve sempre priorizar o melhor interesse da criança, conforme orientam o ECA e a CF/88.
