Narrativa de Fato e Direito
A execução de alimentos visa assegurar que o devedor cumpra com sua obrigação alimentar, essencial para a manutenção da subsistência do alimentando. No presente caso, o menor, representado por sua mãe, busca a execução dos valores devidos pelo pai, que deixou de cumprir com o pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente.
O direito aos alimentos encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que protege os direitos das crianças e adolescentes, e nos Códigos de Processo Civil e Civil, que estabelecem as normas e procedimentos para a execução de alimentos, inclusive prevendo a prisão civil do devedor em caso de inadimplemento.
Conceitos e Definições
- Execução de Alimentos: Procedimento judicial destinado a garantir o cumprimento da obrigação alimentar, podendo culminar na prisão civil do devedor em caso de inadimplemento.
- Pensão Alimentícia: Quantia fixada judicialmente a ser paga pelo alimentante ao alimentando, destinada a cobrir suas necessidades básicas.
Considerações Finais
A execução de alimentos é uma medida necessária para assegurar que os direitos fundamentais do alimentando sejam respeitados, garantindo-lhe condições dignas de vida. O inadimplemento da obrigação alimentar justifica a aplicação das medidas legais mais rigorosas, incluindo a prisão civil, para compelir o devedor a cumprir com sua obrigação.
Doutrinas Citadas
- DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12ª edição. São Paulo: RT, 2015.
- MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.
- PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias e Sucessões. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018.
Execução de Alimentos: Fundamentação Legal e Argumentação Jurídica
Introdução
A execução de alimentos no Brasil é um instrumento essencial para garantir o cumprimento das obrigações alimentares fixadas judicialmente. Esta modalidade de execução possui características específicas, dadas as peculiaridades e a urgência inerentes ao crédito alimentar.
Hipóteses de Cabimento
A execução de alimentos é cabível quando o devedor não cumpre espontaneamente com a obrigação alimentar fixada em sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. A inadimplência autoriza o credor a requerer judicialmente o cumprimento forçado da obrigação, inclusive mediante medidas coercitivas, como a prisão civil do devedor.
Legitimidade Ativa
A legitimidade ativa para requerer a execução de alimentos pertence ao credor dos alimentos. No caso de menores, a legitimidade ativa é exercida por seus representantes legais, geralmente os pais ou o responsável legal.
Legitimidade Passiva
A legitimidade passiva é do devedor dos alimentos, que é a pessoa obrigada a prestar os alimentos conforme determinado pela sentença ou acordo judicial.
Fundamentação Legal
Pedido de Pagamento dos Valores Devidos
A execução deve ser instruída com a comprovação do inadimplemento, através de planilhas de cálculo dos valores devidos e não pagos, atualizados conforme índices de correção monetária e acrescidos de juros legais.
Medidas para Satisfação do Crédito Alimentar
Além do pedido de pagamento, o credor pode requerer a aplicação de medidas coercitivas para garantir a satisfação do crédito alimentar, tais como:
- Prisão civil do devedor:
- Penhora de bens:
Alcance e Limites da Atuação das Partes
Credor
O credor tem o direito de buscar a satisfação do crédito alimentar por meio das vias judiciais adequadas. Tem o direito de requerer a prisão civil do devedor, a penhora de seus bens e outras medidas coercitivas previstas na legislação.
Devedor
O devedor tem o direito de apresentar justificativas para o não pagamento dos alimentos, como a incapacidade financeira momentânea. Ele deve ser citado para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. O devedor pode também oferecer bens à penhora ou buscar um acordo com o credor.
Conceitos, Distinções e Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos
Alimentos
Os alimentos são prestações fornecidas para atender às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Eles possuem caráter alimentar e são considerados um direito fundamental.
- CF/88, art. 227: Protege os direitos da criança e do adolescente, incluindo a obrigação alimentar.
Execução de Alimentos
A execução de alimentos é uma modalidade especial de execução forçada, que visa garantir o cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Dada a sua natureza, admite medidas coercitivas específicas, como a prisão civil.
Prisão Civil
A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida coercitiva prevista para compelir o cumprimento da obrigação alimentar. Diferente da prisão penal, a prisão civil não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo e garantidor.
- CPC/2015, art. 528, §3º: Fundamenta a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de alimentos.
Foro Competente e Eleição de Foro
Foro Competente
O foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio do alimentando ou do local onde foi proferida a sentença que fixou os alimentos.
Eleição de Foro
A eleição de foro não é aplicável nas ações de execução de alimentos, dada a sua natureza especial e a necessidade de proteger os interesses do alimentando.
Procedimento
O credor deve apresentar uma petição inicial detalhando o inadimplemento, acompanhada de planilhas demonstrativas do débito, e requerendo a citação do devedor para, em 3 (três) dias, pagar a dívida ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão.
Defesas Possíveis
O devedor pode apresentar defesa no prazo de 3 (três) dias, justificando a impossibilidade de pagamento por meio de provas documentais. A justificativa pode ser aceita pelo juiz se houver demonstração clara e comprovada de impossibilidade financeira temporária.
Recursos Cabíveis
Contra a decisão que decreta a prisão civil do devedor, cabe agravo de instrumento. Em caso de execução por quantia certa, cabe apelação contra a sentença que decide a impugnação do devedor.
Jurisprudência Relacionada
Execução de Alimentos
Prisão Civil do Devedor de Alimentos
Penhora de Bens do Devedor de Alimentos
Este comentário jurídico fornece uma base sólida para a execução de alimentos, abordando as hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva, fundamentação legal, alcance e limites da atuação das partes, defesas possíveis, recursos cabíveis e links para jurisprudência relevante.
