Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. B. de S., em face da decisão administrativa da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, que negou o pagamento da verba sucumbencial devidamente reconhecida em decisão judicial anterior. A recorrente alega que tal negativa viola o direito autônomo do advogado à percepção de honorários sucumbenciais, conforme previsto no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e no Código de Processo Civil de 2015.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Passo, portanto, à análise dos fatos e do direito.

Dos Fatos

A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro recusou o pagamento da verba sucumbencial à advogada recorrente, sob a alegação de ausência de previsão na decisão inicial. Contudo, tal verba foi expressamente reconhecida em decisão posterior proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que torna a negativa administrativa ilegal.

Do Direito

O direito à percepção dos honorários sucumbenciais é amparado pelo art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que confere ao advogado o direito autônomo de executar a parte da sentença que lhe concede honorários. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece a sucumbência como princípio fundamental para o ressarcimento dos custos com a defesa judicial.

Ademais, a negativa administrativa da verba sucumbencial afronta o princípio da coisa julgada, uma vez que a decisão judicial que reconheceu o direito transitou em julgado, sendo obrigatória para todas as partes envolvidas.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no reconhecimento do direito autônomo do advogado à percepção dos honorários sucumbenciais. Destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 13/12/2024.
• TJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Sérgio Nogueira De Azeredo - J. em 12/12/2024.

Esses precedentes reforçam que a verba sucumbencial é um direito autônomo do advogado, sendo obrigatória a sua concessão quando reconhecida judicialmente.

Voto

Por todo o exposto, concluo que a negativa da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em cumprir a decisão judicial que reconheceu a verba sucumbencial à advogada recorrente é ilegal, afrontando dispositivos legais e princípios constitucionais.

Conforme art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamento meu voto no sentido de dar procedência ao pedido, reformando a decisão administrativa e determinando o imediato pagamento da verba sucumbencial à recorrente. Condeno ainda a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por:

1. Conhecer e dar provimento ao recurso;
2. Determinar o pagamento da verba sucumbencial à recorrente, conforme decisão judicial transitada em julgado;
3. Condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2025.

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Desembargador Relator