Modelo de Recurso de Agravo Interno ao Desembargador - Verba Sucumbencial
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo nº: ________
Agravante: [Nome da Autora]
Agravado: Estado do Rio de Janeiro
[NOME DA AUTORA], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO INTERNO
com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC/2015), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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A Agravante ingressou com ação contra o Estado do Rio de Janeiro, tendo obtido êxito em sua pretensão, conforme sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.
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Na decisão inicial, não foi concedida a verba sucumbencial à patrona da autora. No entanto, em sede de recurso, o Desembargador reconheceu o direito à referida verba.
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Posteriormente, a Procuradoria do Estado negou o pagamento da verba sucumbencial, alegando que não foi concedida na decisão inicial, embora tenha sido reconhecida posteriormente pelo Desembargador.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito à prestação jurisdicional completa e a efetividade das decisões judiciais (CF/88, art. 5º, XXXV e LIV).
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O Código de Processo Civil de 2015 prevê a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais como forma de ressarcir a parte vencedora pelos custos processuais (CPC/2015, art. 85).
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O Código Civil Brasileiro também dispõe sobre a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados, incluindo os honorários advocatícios (CCB/2002, art. 389).
III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Do Direito à Verba Sucumbencial
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