Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Sentença por Ausência de Citação Válida em Ação de Exigir Contas

Publicado em: 16/01/2025 CivelProcesso Civil
Recurso de apelação interposto por Celso Palauro junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS, contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em Ação de Exigir Contas. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença devido à ausência de citação válida do réu, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e aos requisitos processuais do CPC/2015, arts. 238 e 239. Requer-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para citação regular, com condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VACARIA – RS

Processo nº: 5007441-65.2023.8.21.0038

Apelante: Celso Palauro

Apelado: José Salvato Lucrécio

PREÂMBULO

CELSO PALAOURO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Exigir Contas nº 5000011-33.2021.8.21.0038/RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Requer, desde já, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com as razões anexas, para que seja dado provimento ao recurso, conforme os fundamentos apresentados.

DOS FATOS

O presente recurso decorre de sentença proferida nos autos da Ação de Exigir Contas, na qual o apelante, CELSO PALAURO, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.472,50. Contudo, verifica-se que a sentença é nula, pois o réu nunca foi devidamente citado para integrar a relação processual.

Conforme consta nos autos, a citação foi realizada equivocadamente em nome do advogado do réu, e não do próprio réu, o que configura grave vício processual. Tal irregularidade comprometeu o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV.

Portanto, a sentença foi proferida sem que o réu tivesse a oportunidade de se manifestar nos autos, o que enseja a sua anulação.

DO DIREITO

O CPC/2015, art. 238, dispõe que a citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, sendo requisito indispensável para a validade do processo. A ausência de citação válida acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, nos termos do CPC/2015, art. 239.

Ademais, a CF/88, art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa como direitos fundamentais, os quais foram violados no presente caso, uma vez que o réu não foi regularmente citado e, consequentemente, não teve a oportunidade de apresentar sua defesa.

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Informações complementares

Simulação de Voto

Processo

Processo nº: 5007441-65.2023.8.21.0038

Apelante: Celso Palauro

Apelado: José Salvato Lucrécio

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso de apelação interposto por CELSO PALAURO contra a sentença proferida nos autos da Ação de Exigir Contas nº 5000011-33.2021.8.21.0038/RS, que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.472,50. A controvérsia reside na alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de citação válida do réu.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, verifico que a citação foi realizada equivocadamente em nome do advogado do réu, e não diretamente ao réu, como exige o ordenamento jurídico. Segundo o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 238, a citação válida é pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido do processo.

Ressalto que a ausência de citação válida comprometeu o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Tal irregularidade configura grave vício processual, ensejando a nulidade absoluta dos atos subsequentes.

Outrossim, o art. 9º do CPC/2015 veda a prolação de decisões contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses de tutela de urgência. No presente caso, a sentença foi proferida sem que o réu tivesse ciência da ação, configurando decisão surpresa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Fundamentos Constitucionais e Legais

  • CF/88, art. 5º, LV: Garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  • CPC/2015, art. 238: Estabelece que a citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual.
  • CPC/2015, art. 239: A ausência de citação válida acarreta a nulidade do processo.
  • CPC/2015, art. 9º: Proíbe a prolação de decisões contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida.

Jurisprudências Aplicáveis

O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que a ausência de citação válida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes. Cito, como exemplo:

  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de citação válida do réu para integrar a relação processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos atos processuais subsequentes." (CPC/2015, art. 239).
  • STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: "A falta de intimação para contrarrazões ao recurso de apelação caracteriza nulidade processual, em conformidade com os precedentes do STJ." (CPC/2015, art. 1010, § 1º).

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação de todas as decisões judiciais, voto pelo provimento do recurso de apelação, para:

  1. Anular a sentença proferida nos autos da Ação de Exigir Contas nº 5000011-33.2021.8.21.0038/RS;
  2. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a citação válida do réu, nos termos do CPC/2015, art. 238;
  3. Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos Finais

Este é o meu voto.

Vacaria, RS, data.

Magistrado: [Nome do Magistrado]


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