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RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Aline Ennes Guimarães contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a causa demandaria prova pericial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 55, II).

A recorrente sustenta que a questão controvertida pode ser dirimida com base nas provas documentais constantes nos autos, dispensando a realização de perícia.

A controvérsia dos autos refere-se à ausência de fornecimento de água no imóvel da recorrente, mesmo após a celebração de acordo para regularização de débitos pretéritos.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise do caso.

Inicialmente, cumpre destacar que o rito dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 2º. O objetivo é permitir o acesso à justiça de forma mais ágil e menos onerosa.

A sentença recorrida baseou-se na impossibilidade de produção de prova pericial para extinguir o feito sem resolução de mérito. Contudo, ao analisar os autos, constato que a questão controvertida - a ausência de fornecimento de água no imóvel da recorrente - pode ser dirimida com base nas provas documentais apresentadas, como faturas emitidas pela recorrida e fotografias anexadas, demonstrando a ausência do serviço.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), em seu CDC, art. 6º, VIII, assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, desde que verossímil a alegação ou que se trate de parte hipossuficiente. No caso em tela, a recorrente é hipossuficiente e apresentou elementos que indicam a verossimilhança de suas alegações. Cabe, portanto, à recorrida comprovar a efetiva prestação do serviço.

A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a ausência de fornecimento de serviço essencial, como o de água, pode ser demonstrada por provas documentais, dispensando a realização de prova pericial. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (5ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \\\"Negativação comprovada documentalmente. Demora para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados.\\\"
• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \\\"Corte do fornecimento do serviço de água sob a alegação de inadimplência de faturas que já se encontravam pagas. Danos morais configurados. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\\\"

Assim sendo, entendo que a extinção prematura do feito violou os princípios da celeridade e da economia processual, bem como o direito da recorrente de ver a questão analisada pelo Poder Judiciário.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento do feito no Juizado Especial Cível, com a análise do mérito da demanda.

Determino, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à recorrida comprovar a efetiva prestação do serviço.

Condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Lei  9.099/1995, art. 55.

É como voto.

Nova Iguaçu, 28 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito