Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 15/10/2024 Direito Penal Processo Penal
Modelo de recurso ordinário em habeas corpus visando a revogação de prisão preventiva, por falta de fundamentação concreta e em respeito ao princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de ________

Processo nº: [número do processo]

Impetrante: Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, profissão, inscrito(a) no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxx.xxx - SSP/UF, residente e domiciliado(a) na Rua Endereço Completo, CEP xxxxx-xxx, telefone: (xx) xxxx-xxxx, e-mail: [email protected].

Paciente: Nome Completo, brasileiro(a), estado civil, inscrito(a) no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxx.xxx - SSP/UF, atualmente recolhido(a) no [nome da unidade prisional], situado na [endereço da unidade prisional].

Autoridade Coatora: Nome da Autoridade, [função e local de atuação].

I - DOS FATOS

O paciente foi preso preventivamente em [data], sob acusação de [resumo do crime imputado], com base nos arts. [número dos artigos do CP ou da legislação especial aplicável]. A prisão preventiva foi decretada em razão de suposta garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme fundamentação contida na decisão de fls. [número das folhas].

A defesa entende que não restam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se valido de argumentos genéricos, em desacordo com o que preconiza o CF/88, art. 93, IX, e o CPP, art. 315, § 2º.

II - DO DIREITO

O direito à liberdade é garantia fundamental prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória. A prisão preventiva é medida excepcional e somente deve ser utilizada quando estritamente necess�"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Na presente ação de habeas corpus, o impetrante visa obter a liberdade do paciente, que se encontra preso preventivamente sem a devida fundamentação legal e constitucional. O paciente foi preso em virtude de decisão que alega garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, mas que se vale de argumentos abstratos e genéricos, sem elementos concretos que justifiquem a medida.

A prisão preventiva é medida excepcional, cabendo à autoridade judiciária demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, o que não ocorreu no presente caso. O paciente é primário, possui residência fixa e emprego lícito, não havendo indícios de que venha a prejudicar a ordem pública ou a instrução criminal, razão pela qual a manutenção da prisão é desproporcional e fere o Princípio da Presunção de Inocência.

Defesas Possíveis pela Parte Contrária

A parte contrária pode alegar que a prisão preventiva se justifica em virtude da gravidade abstrata do crime imputado e da necessidade de garantir a ordem pública. Contudo, tal argumentação é insuficiente, uma vez que a gravidade do crime, por si só, não é razão válida para a decretação da prisão, sendo necessário comprovar elementos concretos que evidenciem riscos reais.

Conceitos e Definições

  • Habeas Corpus: Remédio constitucional destinado a proteger o direito de liberdade de locomover-se, em casos de abuso ou ilegalidade de poder.

  • Princípio da Presunção de Inocência: Garantia de que todo indivíduo será considerado inocente até que se prove o contrário em decisão judicial definitiva.

Considerações Finais

A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando houver elementos concretos que demonstrem sua necessidade. No caso em tela, não restou comprovada qualquer circunstância que justifique a privação de liberdade do paciente, sendo cabível a concessão do habeas corpus ou a substituição por medidas cautelares alternativas.



TÍTULO:
MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS VISANDO A REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA


1. Introdução

O presente recurso ordinário em habeas corpus tem como objetivo buscar a revogação de prisão preventiva que foi decretada sem a devida fundamentação concreta, violando o princípio da presunção de inocência. Este modelo aborda os fundamentos legais e constitucionais que garantem o direito à liberdade e à presunção de inocência até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. A prisão preventiva, como medida excepcional, exige justificativas claras e baseadas em fatos concretos que justifiquem a sua necessidade, conforme estipulado na legislação penal vigente.

Legislação:

CP, art. 312 – Estabelece os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

CF/88, art. 5º, LVII – Garante o princípio da presunção de inocência.

CPC/2015, art. 319 – Requisitos para a formulação dos pedidos na petição inicial.

Jurisprudência:

Revogação de Prisão Preventiva em Habeas Corpus

Prisão Preventiva e Presunção de Inocência

Falta de Fundamentação Concreta em Prisão Preventiva


2. Recurso Ordinário

O recurso ordinário em habeas corpus é cabível contra decisões que indeferem o pedido de liberdade provisória ou mantêm a prisão preventiva sem base em fundamentação concreta. Esse recurso é um instrumento essencial para garantir o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo, principalmente em casos onde a liberdade é cerceada de maneira arbitrária.

O recurso deve demonstrar claramente que a decisão recorrida não se baseou em elementos fáticos suficientes que justificassem a prisão preventiva, sendo assim, necessária a revogação da medida para restabelecer o direito de liberdade do recorrente.

Legislação:

CF/88, art. 105, II, a – Prevê o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus.

CP, art. 282 – Estabelece critérios para aplicação de medidas cautelares.

CPC/2015, art. 995 – Define os efeitos dos recursos.

Jurisprudência:

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Liberdade Provisória e Revogação de Prisão Preventiva

Prisão Preventiva e Medidas Cautelares


3. Habeas Corpus

O habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para proteger o direito de liberdade de locomoção, que pode ser ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder. No contexto da prisão preventiva, o habeas corpus pode ser impetrado quando não há justificativa adequada para a privação de liberdade, sendo um instrumento eficaz para reverter situações de prisão arbitrária.

Neste recurso, o foco é demonstrar que a prisão preventiva foi decretada sem os requisitos legais necessários, não havendo elementos que indiquem risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, conforme exigido pelo CP, art. 312.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXVIII – Define o habeas corpus como garantia constitucional.

CP, art. 313 – Dispõe sobre os casos de cabimento da prisão preventiva.

Lei 8.038/1990, art. 30 – Regula o procedimento do habeas corpus nos tribunais superiores.

Jurisprudência:

Habeas Corpus e Direito à Liberdade

Prisão Preventiva e Habeas Corpus para Revogação

Abuso de Poder e Prisão Preventiva


4. Fundamentação Concreta

Para que a prisão preventiva seja considerada legal, é imprescindível que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, que demonstrem a necessidade da medida. A falta de fundamentação clara e precisa, que se limita a reproduzir argumentos genéricos, caracteriza abuso de poder e afronta ao princípio da presunção de inocência.

A prisão preventiva só pode ser decretada quando realmente necessária e justificada por fatos concretos que indiquem a presença de riscos previstos na lei. Dessa forma, é possível recorrer e requerer a revogação da prisão que não segue esses critérios.

Legislação:

CP, art. 312 – Define os requisitos para decretação da prisão preventiva.

CF/88, art. 93, IX – Exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

CPC/2015, art. 489 – Estabelece os requisitos para a fundamentação adequada das decisões judiciais.

Jurisprudência:

Fundamentação Concreta para Prisão

Falta de Fundamentação em Decisão Judicial

Prisão Preventiva e Abuso de Poder


5. Considerações Finais

O recurso ordinário em habeas corpus é uma ferramenta essencial para garantir que a liberdade dos cidadãos não seja cerceada de forma arbitrária ou ilegal. Este modelo visa demonstrar que a prisão preventiva deve ser a exceção, e não a regra, e só pode ser mantida se houver fundamentação concreta e legalmente justificada. A presunção de inocência é um direito fundamental, e sua violação por meio de prisões sem fundamento representa uma grave ofensa ao estado democrático de direito.

A revogação da prisão preventiva deve ser concedida quando não existirem provas claras e específicas de sua necessidade, permitindo que o indivíduo responda ao processo em liberdade, conforme os preceitos constitucionais e legais.


 


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