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Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível

Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita com Comprovação de Hipossuficiência Financeira no Âmbito do Juizado Especial Cível

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível em cumprimento à intimação judicial, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O documento destaca a comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente por meio de documentos anexados, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Inclui jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Incapaz Destinados a Tratamento Dentário Urgente

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial apresentada pelo curador de incapaz visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do curatelado. O pedido fundamenta-se na necessidade de custear tratamento dentário urgente, com base no CPC/2015, art. 666, no CCB/2002, art. 11, e na CF/88, art. 6º e 196. A petição solicita também a concessão de gratuidade de justiça e a prestação de contas dos valores levantados, destacando a urgência do tratamento e a proteção aos direitos fundamentais do incapaz.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Abertura de Conta Bancária em Nome de Pessoa com Deficiência

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de obrigação de fazer proposta em face de instituição financeira que recusou a abertura de conta bancária em nome de pessoa com síndrome de Down. O pedido fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como em normas específicas do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Resolução 4.753/2019 do Banco Central. A ação busca garantir o direito ao recebimento de pensão alimentícia, essencial para a subsistência do autor, mediante concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaSucessão

Ação de interdição proposta por filha em favor de sua mãe idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, pleiteando a declaração de incapacidade total para os atos da vida civil da interditanda, com fundamento no Código Civil (art. 1.767), no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) e no CPC/2015 (art. 747). O pedido inclui também a nomeação da requerente como curadora, a concessão de gratuidade de justiça, a realização de perícia médica domiciliar e a expedição de alvará judicial para gestão dos bens e interesses da interditanda. O caso destaca a necessidade de proteção especial à pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade, conforme doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Tortura e Abuso de Autoridade Perpetrados por Agentes do Estado

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Tortura e Abuso de Autoridade Perpetrados por Agentes do Estado

Publicado em: 19/01/2024 Direito CivilDireitos Humanos

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, fundamentada no art. 37, §6º da CF/88 e no art. 186 do Código Civil, movida por A. J. dos S. contra o Estado de ___, em razão de tortura e abuso de autoridade praticados por policiais militares. A peça narra os fatos, apresenta embasamento jurídico e jurisprudencial, e requer indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos físicos, psicológicos e morais sofridos pelo Requerente.

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