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Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica
Publicado em: 10/04/2024 Processo CivilExplore um modelo detalhado de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a devolução de quantia penhorada, com base no Código de Processo Civil e na legislação pertinente.
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