Pesquisa de Súmulas Federais
5 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 226/STF - - Família. Casamento. Alimentos. Desquite. Termo inicial. CCB/1916, art. 320 e CCB/1916, art. 321.
«Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.»
Súmula 226/STJ - 01/10/1999 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do parquet. CPC/1973, art. 82, III, in fine e CPC/1973, art. 499.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.»
Modelo de Impugnação à Queixa-Crime por Injúria com Base no CP, art. 140 do Código Penal
Publicado em: 29/09/2024 Direito Penal Processo PenalEste modelo de impugnação à queixa-crime trata da defesa em casos de acusação de injúria com base no CP, art. 140 do Código Penal. A peça processual argumenta a ausência de dolo específico e a inexistência de ofensa grave, solicitando a rejeição da queixa-crime.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 226/TFR - 03/10/1986 - Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 225 e CLT, art. 374.
«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Penhora de Bem de Família e Correção de Cálculo
Publicado em: 04/11/2024 CivelProcesso CivilModelo de impugnação ao cumprimento de sentença que visa afastar a penhora do único bem imóvel de família e corrigir valores apresentados no cálculo, em razão de excesso de execução. A peça processual fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, e na legislação aplicável para garantir a justiça do processo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 30.
«Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-lei 167/1967, art. 69. Lei 6.830/1980, arts. 10 e 30).»
Súmula 226/TST - 19/09/1985 - Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. CLT, art. 59, § 1º e CLT, art. 457, § 1º.
«A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).