O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI Acórdão/TST/STF que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.
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Debate sobre a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, enfatizando a responsabilidade da Justiça Federal em determinadas condições financeiras e administrativas.
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A análise aborda o princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, discutindo se pode haver renúncia tácita à prescrição em atos administrativos sem respaldo legal.
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Estudo sobre os efeitos das Orientações Normativas na configuração de renúncia tácita à prescrição por parte da Administração Pública.
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Análise da inaplicabilidade da renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública, destacando a exigência de lei autorizativa para retroagir efeitos financeiros em benefícios previdenciários.
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Trata sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas a falhas na administração do PASEP, destacando sua responsabilidade sobre a má gestão e saques indevidos.
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Trata da possibilidade de cancelamento de precatórios ou RPVs federais por decurso de prazo de dois anos, conforme previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, independente da inércia do titular do crédito.
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Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.
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Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.
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