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Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas

Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reflete o entendimento do caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura ilimitada pelas operadoras de planos de saúde.

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Princípio da Razoável Duração do Processo

Princípio da Razoável Duração do Processo

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Esta doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos. A análise foca na importância de assegurar uma tramitação célere e eficiente dos processos judiciais, garantindo os direitos fundamentais dos litigantes.

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Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.

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Competência do STJ para Julgamento de Desembargadores em Crimes Sem Relação com o Cargo

Competência do STJ para Julgamento de Desembargadores em Crimes Sem Relação com o Cargo

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

A doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções, destacando a independência e imparcialidade necessárias na atividade jurisdicional.

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A Inaplicabilidade do Preparo para Honorários Advocatícios Dativos

A Inaplicabilidade do Preparo para Honorários Advocatícios Dativos

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina aborda a questão da exigência do preparo em recursos que visam exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios de defensores dativos, destacando a necessidade de interpretação conforme à finalidade da norma para garantir a defesa dos vulneráveis e a importância de equiparar os advogados dativos aos defensores públicos nesse contexto.

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Diferença de Tratamento entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

Diferença de Tratamento entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

A doutrina discute a necessidade de equiparar advogados dativos a defensores públicos em termos de benefícios processuais, como a isenção de preparo recursal, para garantir uma defesa adequada dos hipossuficientes e vulneráveis. Ressalta-se a importância de interpretar as normas de forma a não desestimular o exercício da advocacia dativa.

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Equiparação Jurídica entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

Equiparação Jurídica entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina analisa a equiparação jurídica entre advogados dativos e defensores públicos, defendendo que ambos desempenham funções essenciais à justiça e, portanto, devem gozar de benefícios processuais semelhantes, como a isenção de preparo recursal, para garantir a defesa dos hipossuficientes.

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Inapropriado Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais em Embargos de Declaração

Inapropriado Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais em Embargos de Declaração

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina explora a impropriedade do prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração quando as teses não foram solvidas, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal nesse contexto.

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Direito à Promoção Automática no Regime Jurídico Anterior à Lei 13.954/19

Direito à Promoção Automática no Regime Jurídico Anterior à Lei 13.954/19

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute o direito dos militares à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da transferência para a inatividade, conforme previsto no regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Aborda a aplicação das normas de transição estabelecidas pelo art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei estadual 20.946/20.

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Competência Legislativa da União e Promoção de Militares: Análise da EC 103/19 e Lei 13.954/19

Competência Legislativa da União e Promoção de Militares: Análise da EC 103/19 e Lei 13.954/19

Publicado em: 16/07/2024 Constitucional

Esta doutrina explora a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 103/19. Discute a revogação tácita das normas estaduais que garantiam a promoção automática e a aplicação da Lei 13.954/19.

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