Analisa o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil para ações contra sociedades de economia mista, afastando a aplicação do Decreto-Lei 20.910/1932 nesses casos.
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Estabelece que as ações movidas contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, têm prazo prescricional de 10 anos.
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Estudo do prazo prescricional aplicável às demandas contra o Banco do Brasil por má gestão de contas Pasep, fixado em 10 anos conforme o Código Civil.
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Análise sobre a legitimidade de indivíduos para executar termos de ajustamento de conduta em situações envolvendo direitos individuais homogêneos, com base em precedentes jurisprudenciais.
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Analisa o dever preventivo na atuação das concessionárias, destacando a previsibilidade de danos e a necessidade de ações mitigadoras.
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Discute a responsabilidade civil objetiva das concessionárias em acidentes causados por animais na pista.
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Explora a definição de domicílio necessário para legitimação em ações coletivas.
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Discute a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem dessas obrigações.
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Analisa a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais.
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Análise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.
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