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Limites do Agravo Interno e Preclusão de Matéria Não Impugnada

Limites do Agravo Interno e Preclusão de Matéria Não Impugnada

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Explora a necessidade de o agravante atacar todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida para evitar a preclusão da matéria. A doutrina destaca a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação de reexame de matéria não contestada objetivamente.

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Impugnação Específica e Negativa de Prestação Jurisdicional no Agravo Interno

Impugnação Específica e Negativa de Prestação Jurisdicional no Agravo Interno

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida no agravo interno, conforme o CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Ressalta que a ausência de contestação objetiva aos fundamentos leva ao não conhecimento do recurso, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.

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Limites de Análise de Fundamentos Autônomos e Preclusão no Agravo Interno

Limites de Análise de Fundamentos Autônomos e Preclusão no Agravo Interno

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Explora os critérios de análise de fundamentos autônomos no agravo interno e o impacto da preclusão quando não há impugnação de todos os fundamentos. A Súmula 182/STJ orienta que cada fundamento não contestado resulta em preclusão, mantendo a decisão recorrida.

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Ausência de Impugnação Específica nos Recursos

Ausência de Impugnação Específica nos Recursos

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida em recursos processuais, especialmente em agravos internos no STJ. A ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso, conforme determinado no CPC/2015 e reiterado pela Súmula 182/STJ.

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Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos

Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.

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