A tese aborda a legitimidade de sindicatos como substitutos processuais e a abrangência territorial de sua atuação em ações coletivas, com base na CF/88, art. 8º, III, e no princípio da unicidade sindical.
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Delimitação da abrangência territorial e subjetiva de decisões judiciais em ações coletivas, considerando os princípios da unicidade e territorialidade sindical.
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Análise dos princípios aplicáveis ao pagamento de honorários advocatícios e suas diferenças.
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Discussão sobre os critérios de responsabilidade pelos honorários advocatícios em execução fiscal.
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Aspectos da prescrição intercorrente segundo a Lei 6.830/1980, art. 40.
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Aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de prescrição intercorrente reconhecida.
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Discussão sobre a aplicação do IRRF em remessas ao exterior para serviços prestados por empresas em países com tratados de bitributação, destacando interpretação da legislação interna e convenções internacionais.
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Exame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.
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Decisão de suspender processos em tramitação no STJ e segunda instância sobre o tema, aguardando fixação de tese.
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Discute a legitimidade ampla dos sindicatos para representar categorias profissionais em juízo, independentemente da filiação dos membros.
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