Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI Acórdão/TST/STF que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.
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Discussão sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF no âmbito da ADI Acórdão/TST/STF.
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Debate sobre a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, enfatizando a responsabilidade da Justiça Federal em determinadas condições financeiras e administrativas.
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Discussão sobre a presunção de constitucionalidade em atos administrativos realizados antes da decisão cautelar na ADI Acórdão/STF.
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Análise das diferenças entre controle concentrado e difuso de constitucionalidade e sua relevância na aplicação da modulação de efeitos e ações rescisórias.
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Avaliação da modulação de efeitos em decisões judiciais como ferramenta de equilíbrio entre segurança jurídica e efetividade da justiça.
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Exploração do impacto da modulação de efeitos nas decisões judiciais e o papel do CPC/2015, art. 535, § 8º, na rescisão de julgados em desconformidade.
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Explanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.
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Abordagem sobre a substituição tributária como instrumento de arrecadação e sua compatibilidade com o princípio da igualdade.
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Análise dos princípios constitucionais como igualdade, capacidade contributiva e livre concorrência no contexto do ICMS-ST.
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