Esta doutrina aborda os requisitos de admissibilidade recursal conforme o CPC/2015, destacando a importância da impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas e as implicações da Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no STJ, com foco na necessidade de os paradigmas serem contemporâneos ao acórdão embargado, conforme previsto no RISTJ.
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Esta doutrina discute a relevância dos embargos de declaração na interpretação de títulos executivos judiciais, especialmente quando há ambiguidade na determinação do momento de apuração do valor devido, conforme decidido pelo STJ.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 343/STF na ação rescisória, discutindo a impossibilidade de revisão de decisões transitadas em julgado quando baseadas em interpretação controvertida à época do julgamento.
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Esta doutrina discute a inadmissibilidade de reclamações diretas ao STJ contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme a Resolução STJ nº 3/2016, destacando a jurisprudência do STJ sobre a competência para julgar tais reclamações.
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