Esta doutrina aborda a competência judicial em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, mas registrados na ANVISA. A doutrina destaca a prevalência da competência do juízo escolhido pelo autor, conforme estabelecido no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 do STJ e corroborado pelo Tema 1234 do STF.
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Esta doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações de reclamação constitucional, destacando as condições e limitações para sua propositura, especialmente após o trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme previsto no art. 988, § 5º, I, do CPC/2015.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais, especialmente em casos de conflitos de competência relacionados à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia em incidentes de assunção de competência e a aplicação de medidas cautelares pelo STF.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais em casos envolvendo a distribuição de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia na aplicação do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 e nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Esta doutrina discute a natureza e a finalidade dos embargos de declaração no processo civil, destacando os limites de sua utilização. Aborda as situações em que os embargos são cabíveis, como na correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e enfatiza que os embargos não devem ser usados como substituto recursal ou para rediscutir a matéria já decidida.
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