Esta doutrina discute a nulidade processual decorrente do desrespeito ao pedido de intimação exclusiva de advogado, conforme previsto no CPC/2015. O texto analisa a jurisprudência do STJ que firmou entendimento sobre a necessidade de observância estrita do pedido de intimação exclusiva, sob pena de nulidade dos atos processuais realizados em desacordo com essa exigência.
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Esta doutrina explora a função dos embargos de declaração no contexto do direito processual civil brasileiro, detalhando as situações em que esse recurso é admissível, conforme previsto no CPC/2015. A doutrina destaca que os embargos de declaração têm como principal objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões ou corrigir erros materiais presentes na decisão embargada, não sendo um meio adequado para rediscutir o mérito da causa.
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Esta doutrina aborda as limitações do recurso especial quanto à revisão de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ. Destaca-se a inadmissibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, restringindo a análise a questões puramente de direito.
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Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.
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Esta doutrina aborda a necessidade do prequestionamento como requisito para a admissibilidade do recurso especial, especialmente em matérias de ordem pública, conforme a Súmula 211 do STJ. O texto destaca que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, se a matéria não for enfrentada pelo tribunal de origem, o recurso especial será inviável.
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