Análise dos limites dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, com enfoque na impossibilidade de inovação recursal e a necessidade de prequestionamento.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ em casos de inovação recursal e prejudicialidade externa, com foco em decisões sobre liquidez, certeza e exigibilidade de créditos.
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Análise sobre a inclusão de feriados na contagem de prazos processuais e seus efeitos, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade na condenação de honorários advocatícios, com referência à jurisprudência do STJ.
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Análise dos embargos de declaração, focando nos limites processuais e suas funções principais, conforme o CPC/2015.
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