A análise da jurisprudência que impede a execução de sentenças condenatórias patrimoniais oriundas de mandado de segurança, com destaque para as Súmulas 269 e 271/STF.
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Esta doutrina explora os limites impostos aos embargos de divergência no âmbito do STJ, com foco na impossibilidade de recorrer sobre negativa de prestação jurisdicional.
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A doutrina aborda a análise da divergência jurisprudencial no contexto do agravo em recurso especial, destacando a importância da similitude fático-processual entre os casos confrontados.
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A doutrina discute os limites da utilização dos embargos de declaração em decisões recursais, enfatizando que esses embargos não devem ser usados para revisar questões já decididas ou alterar o entendimento aplicado.
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Esta doutrina explora os requisitos para a admissibilidade dos embargos de divergência no STJ, destacando a necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a insuficiência de referências ao site do tribunal ou ao Diário da Justiça.
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