Discussão sobre a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, destacando os limites recursais em matéria de prova.
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Análise sobre os embargos de declaração e suas limitações processuais, conforme o CPC/2015, destacando suas funções principais sem permitir a rediscussão do mérito.
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Análise dos embargos de declaração e suas limitações processuais conforme o CPC/2015, destacando sua função de sanar vícios específicos sem permitir a rediscussão do mérito.
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Análise dos embargos de declaração e suas limitações processuais conforme o CPC/2015, destacando sua função de sanar vícios específicos sem permitir a rediscussão do mérito.
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Análise sobre a incidência de encargos moratórios em casos de cumprimento de sentença, com enfoque no depósito judicial e na responsabilidade do devedor até a efetiva liberação dos valores ao credor.
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