Esta doutrina discute os instrumentos de uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais, abordando os procedimentos e requisitos necessários para sua admissibilidade no STJ.
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Esta doutrina aborda a possibilidade e os limites da prisão civil de devedores de alimentos, com base na aplicação da Súmula 309 do STJ. Explora a inadmissibilidade de dilação probatória quanto à capacidade econômica do devedor e a suficiência dos pagamentos no contexto do habeas corpus.
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A doutrina discute a incompatibilidade da via do habeas corpus para aferir a capacidade financeira do devedor de alimentos, bem como a existência de despesas não comprovadas e justificativas para o não pagamento da verba alimentícia. Enfatiza que o habeas corpus, por sua cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova.
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Esta doutrina explora as condições para a decretação da prisão civil em execuções de alimentos, destacando a necessidade da medida para garantir a sobrevivência do alimentando e a efetividade da coação extrema. Analisa a jurisprudência do STJ sobre a proporcionalidade da prisão civil em casos de dívida alimentar elevada.
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A doutrina discute a ineficácia da prisão civil em casos onde a dívida alimentar acumulada é elevada, analisando a jurisprudência do STJ que reconhece a desnecessidade da medida coercitiva quando a prisão não atinge seu objetivo teleológico de garantir a sobrevivência do alimentando.
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