A doutrina discute a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial. A falta de impugnação adequada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, conforme o CPC/2015.
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A doutrina trata da impossibilidade de revisão do mérito referente à reunião de processos em sede de recurso especial, uma vez que a revisão demandaria o reexame de provas, barrado pela Súmula 7/STJ.
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A doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração no processo civil e a ausência de omissão nas decisões judiciais, conforme os requisitos previstos no CPC/2015.
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A doutrina aborda a omissão nas decisões judiciais e a consequente necessidade de retorno dos autos para o suprimento dessa omissão, conforme as regras processuais do CPC/2015.
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A doutrina discute a falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos no agravo interno, o que inviabiliza o recurso conforme as Súmulas 283/STF e 211/STJ, com enfoque na aplicabilidade do CPC/2015.
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