Esta doutrina discute os instrumentos de uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais, abordando os procedimentos e requisitos necessários para sua admissibilidade no STJ.
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Esta doutrina aborda a inadmissibilidade da impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade, com base em precedentes jurisprudenciais.
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Esta doutrina discute os instrumentos de uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais, abordando os procedimentos e requisitos necessários para sua admissibilidade no STJ.
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Este trecho aborda a diferenciação entre os termos "ponto" e "questão" no contexto processual civil, destacando a importância de cada um na formação de julgamentos e na resolução de controvérsias jurídicas.
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Este trecho discute a função dos embargos de divergência no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando a necessidade de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica para a admissão desses embargos.
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Esta doutrina discute a função dos embargos de divergência no direito processual civil brasileiro, destacando a necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos em confronto para a configuração do dissídio jurisprudencial.
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Este trecho aborda a aplicação da Súmula 211 do STJ em casos de divergência jurisprudencial, enfatizando a necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargados e paradigmas.
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Esta doutrina aborda a importância da certidão de julgamento na comprovação da divergência jurisprudencial e as consequências de sua ausência no processo, enfatizando que a falta deste documento configura um vício substancial insanável.
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Este trecho discute a aplicação da Súmula 168 do STJ em casos de embargos de divergência, ressaltando que a não apresentação de algum dos elementos necessários na interposição do recurso constitui vício substancial insanável.
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Esta doutrina explora os critérios de admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destaca a necessidade de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais da Corte na análise de mérito do Recurso Especial, bem como a inaplicabilidade dessa via para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. A doutrina enfatiza que a análise da controvérsia deve ocorrer no bojo do acórdão confrontado.
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