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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Tese Jurídica sobre Recursos Repetitivos e Perda de Objeto em Matéria Tributária no CPC/2015

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Análise detalhada sobre a possibilidade de fixação de tese jurídica em recursos especiais repetitivos, mesmo diante da perda de objeto, como em casos de quitação ou acordo do débito tributário. O documento aborda os fundamentos legais, constitucionais e doutrinários que justificam a prática, destacando a importância do papel uniformizador do STJ para garantir a previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais. Tópicos como a aplicação do CPC/2015, a relevância da Súmula 343/STF, e a pacificação de controvérsias relevantes também são discutidos.

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Efeito da Afetação no Sistema Processual

Efeito da Afetação no Sistema Processual

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilTributário

O STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso na Segunda Instância que tratam da incidência do imposto de renda sobre Stock Options, garantindo a uniformização do entendimento da matéria.

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Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina analisa os efeitos da afetação do recurso especial repetitivo pelo STJ sobre processos em andamento. Destaca-se a controvérsia quanto à possibilidade de suspensão de ações nos Juizados Especiais Federais e a necessidade de modulação dos efeitos para evitar paralisações desnecessárias.

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Critérios para Aplicação da Multa em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Critérios para Aplicação da Multa em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A tese discute se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º deve ser aplicada automaticamente quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado, conforme CPC/2015, art. 927, III. A decisão reitera que a penalidade deve ser aplicada apenas quando há abuso no direito de recorrer, sendo necessário exame individualizado de cada caso.

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Agravo Interno e o Precedente Qualificado – Limites para Consideração de Inadmissibilidade

Agravo Interno e o Precedente Qualificado – Limites para Consideração de Inadmissibilidade

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. O entendimento é de que a mera interposição de recurso alegando má aplicação do precedente não pode ser considerada abuso processual, devendo a fundamentação judicial demonstrar a adequação do caso concreto ao precedente.

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O Limite para Consideração de Inadmissibilidade de Agravo Interno com Base em Precedente Qualificado

O Limite para Consideração de Inadmissibilidade de Agravo Interno com Base em Precedente Qualificado

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

O acórdão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado. A decisão estabelece que a simples interposição do recurso não configura abuso processual, exigindo-se fundamentação específica para justificar a inadmissibilidade do agravo.

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Critérios para Aplicação da Multa em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Critérios para Aplicação da Multa em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A tese discute a aplicabilidade da multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado. O STJ reafirma que a aplicação da penalidade deve ocorrer apenas em casos evidentes de abuso do direito de recorrer, exigindo análise individualizada.

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Critérios para Aplicação da Multa Processual em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Critérios para Aplicação da Multa Processual em Agravo Interno Manifestamente Improcedente

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

O acórdão analisa se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º pode ser aplicada quando a decisão recorrida está fundamentada em precedente qualificado. O STJ estabelece que a penalidade só deve ser imposta quando houver abuso do direito de recorrer, sendo necessária uma análise individualizada do caso.

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Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Precedente Qualificado

Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Precedente Qualificado

Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil

A decisão analisa se um agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão baseada em precedente qualificado. A tese sustenta que, embora seja obrigatório observar precedentes vinculantes, a interposição de recurso alegando má aplicação do entendimento não deve ser considerada, por si só, abusiva ou protelatória.

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