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Limites para Embargos de Declaração no CPC/2015

Limites para Embargos de Declaração no CPC/2015

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil

Análise da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir questões já decididas pelo juízo.

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Fixação de Honorários em RPVs no Cumprimento de Sentença

Fixação de Honorários em RPVs no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil

Discussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.

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Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença

Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil

Discute-se a possibilidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação ao cumprimento de sentença, quando os créditos estão sujeitos ao regime de RPV.

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Aplicação do CPC/2015 na Fixação de Honorários em RPVs

Aplicação do CPC/2015 na Fixação de Honorários em RPVs

Publicado em: 27/01/2025 Processo Civil

Análise da aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 7º, permitindo a fixação de honorários advocatícios mesmo em situações de execução de RPV sem impugnação da Fazenda Pública.

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Registro e Cobrança de Anuidade

Registro e Cobrança de Anuidade

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.

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Honorários de Defensor Dativo e Coisa Julgada

Honorários de Defensor Dativo e Coisa Julgada

Publicado em: 24/01/2025 Processo Civil

Discussão sobre os efeitos da coisa julgada em sentenças que fixam honorários para defensores dativos e a sua extensão ao ente federativo quando este não participou do processo.

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Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.

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Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.

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Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, à escolha do credor, com base na legislação ambiental e na jurisprudência do STJ.

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Mitigação da impenhorabilidade de salários em casos de dívidas não alimentares no CPC/2015

Mitigação da impenhorabilidade de salários em casos de dívidas não alimentares no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Processo Civil

Análise da possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, para permitir penhora em dívidas não alimentares, mesmo quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, considerando a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução.

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