Análise das condições impostas pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com redação dada pela Lei 14.195/2021, diferenciando os requisitos para ajuizamento de novos processos e a continuidade de execuções fiscais pendentes.
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Discute a aplicação imediata de normas processuais, respeitando a eficácia de atos praticados sob a vigência da legislação anterior.
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Estudo sobre a aplicação imediata do § 2º da Lei 12.514/2011, art. 8º, alterado pela Lei 14.195/2021, às execuções fiscais em curso, ressaltando a natureza processual da norma e os impactos na tramitação de processos pendentes.
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Esta doutrina explora a aplicação imediata de normas processuais em execuções fiscais em curso, enfatizando a Teoria dos Atos Processuais Isolados.
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Exploração do CPC/2015, art. 494 e sua aplicação em casos de retificação de erros materiais após a publicação do julgado.
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A análise propõe medidas para racionalizar a carga processual do STJ, discutindo o impacto dos recursos repetitivos na contenção de agravos.
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Debate sobre a técnica de reafirmação de jurisprudência persuasiva em precedentes vinculantes, buscando aumentar a funcionalidade dos tribunais.
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Exploração dos princípios do devido processo legal como pilares do Estado Democrático de Direito, com ênfase no contraditório e ampla defesa.
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Exploração sobre a possibilidade e conveniência da elevação da jurisprudência persuasiva à condição de precedente vinculante, em especial no tocante a benefícios previdenciários por incapacidade.
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Análise sobre a aplicação das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha.
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