O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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A tese sustenta que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência do cancelamento de precatórios ou RPVs.
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Análise sobre a distribuição do ônus da prova para comprovação da exploração familiar de pequena propriedade rural, visando o reconhecimento de sua impenhorabilidade.
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Discussão sobre a importância do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre o tema da impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais.
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Discussão sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicatos sem autorização expressa dos substituídos, no âmbito de execução de sentenças coletivas.
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Estabelece que o prazo prescricional inicia-se no momento em que o titular do direito toma ciência do dano e de suas consequências, conforme a teoria da actio nata.
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Análise sobre a admissibilidade de amicus curiae no processo, abordando requisitos legais e interpretações jurisprudenciais.
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Discussão sobre os limites recursais em face de decisões que rejeitam pedidos de ingresso de terceiros, como amicus curiae.
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Aplicação da teoria da actio nata para definir o início do prazo prescricional nas ações relacionadas a contas Pasep, considerando o momento da ciência dos desfalques.
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Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.
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