Prazo Prescricional para Redirecionamento
Publicado em: 18/12/2024 Processo CivilDiscussão sobre o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento em face do ente público.
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Pesquisa: Processo Civil, Direito Digital
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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributárioA doutrina aborda a controvérsia tributária referente à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou o tema ao regime dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto jurídico e econômico envolvido. O relator destacou a distinção dessa controvérsia em relação ao RE Acórdão/STF, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha
Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilA doutrina trata da obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha, mesmo que realizados e homologados antes do julgamento da ADI Acórdão/STF. O STJ submeteu a matéria ao regime de recursos repetitivos para uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir a aplicação uniforme em casos similares.
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Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos
Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilA doutrina analisa a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrentes de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. A questão foi afetada como recurso repetitivo pelo STJ para uniformizar o entendimento jurisprudencial, discutindo se os juros incidem desde a citação ou do evento danoso.
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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributárioA doutrina aborda a controvérsia jurídica sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, destacando a multiplicidade de processos sobre o tema e a relevância de uniformização do entendimento jurídico. A matéria foi submetida ao regime de recursos repetitivos pelo STJ.
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Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributárioA doutrina discute a controvérsia sobre a legalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. O STJ submeteu o tema ao regime dos recursos repetitivos, destacando a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito. A decisão tem impacto direto na arrecadação tributária e no equilíbrio orçamentário dos Estados e do Distrito Federal.
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Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva
Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciárioImpacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.
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Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva
Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciárioEstudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.
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Suspensão de Recursos e Uniformidade Jurisprudencial
Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilAnálise sobre a eficácia dos recursos repetitivos para evitar divergências em temas previdenciários.
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Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal
Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilTributárioEsta doutrina analisa a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, 137, no rito da Execução Fiscal regido pela Lei 6.830/1980. Trata-se da definição sobre a compatibilidade e imprescindibilidade da instauração do IDPJ, tendo em vista as garantias processuais do contraditório e ampla defesa.
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