Esta doutrina explica a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno. A falta de impugnação clara e objetiva dos fundamentos leva à aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
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A doutrina destaca que, no agravo interno, é necessário atacar os fundamentos da decisão agravada, e não apenas repetir os argumentos do recurso especial. A repetição impede o conhecimento do recurso, conforme estabelecido na Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.
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A doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.
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Esta doutrina discute a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida no agravo interno, conforme o CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. A ausência de contestação objetiva aos fundamentos resulta no não conhecimento do recurso.
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