Relação de Doutrinas

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Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos no Agravo Interno

Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos no Agravo Interno

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, sob pena de não conhecimento do recurso. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ estabelecem que o agravante deve contestar diretamente cada fundamento da decisão atacada para que o recurso seja admitido.

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Inovação Recursal em Agravo Interno e a Proibição de Novas Questões

Inovação Recursal em Agravo Interno e a Proibição de Novas Questões

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Discute a vedação à inovação recursal no agravo interno, que impede a introdução de novos argumentos não apresentados no recurso especial original. Esse princípio visa a evitar a preclusão consumativa e assegura que apenas questões previamente suscitadas sejam analisadas em instâncias superiores.

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Exigência de Impugnação Específica no Agravo Interno

Exigência de Impugnação Específica no Agravo Interno

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Explica a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. O agravante deve contestar todos os fundamentos que sustentam a decisão atacada para que o recurso seja admitido.

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Princípio da Dialeticidade e Ônus Argumentativo do Recorrente

Princípio da Dialeticidade e Ônus Argumentativo do Recorrente

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Discute o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de fundamentar de forma clara e específica as razões pelas quais a decisão agravada deve ser reformada. A ausência de argumentação detalhada e objetiva sobre cada fundamento da decisão resulta na inadmissibilidade do recurso.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.

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