Esta doutrina explora o papel do juízo delibatório do STJ na homologação de sentenças estrangeiras, focando nos requisitos processuais e na competência do juízo estrangeiro.
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Esta doutrina aborda a inadmissibilidade da impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade, com base em precedentes jurisprudenciais.
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Esta doutrina discute os instrumentos de uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais, abordando os procedimentos e requisitos necessários para sua admissibilidade no STJ.
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Esta doutrina discute os requisitos necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, incluindo autoridade competente, citação das partes, eficácia no país de origem, chancela consular e tradução oficial.
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Esta doutrina trata da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em processos de homologação de sentença estrangeira, considerando o valor econômico da causa e a complexidade do procedimento.
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Esta doutrina explora o papel do juízo delibatório do STJ na homologação de sentenças estrangeiras, focando nos requisitos processuais e na competência do juízo estrangeiro.
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Este trecho aborda a diferenciação entre os termos "ponto" e "questão" no contexto processual civil, destacando a importância de cada um na formação de julgamentos e na resolução de controvérsias jurídicas.
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Este trecho discute a função dos embargos de divergência no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando a necessidade de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica para a admissão desses embargos.
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Este trecho analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de produtos agrícolas entre produtores rurais e empresas agroindustriais, esclarecendo a exclusão desses contratos das normas do CDC.
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Esta doutrina discute a função dos embargos de divergência no direito processual civil brasileiro, destacando a necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos em confronto para a configuração do dissídio jurisprudencial.
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