Impugnação Específica dos Fundamentos em Agravo Interno
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDiscussão sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme orienta a Súmula 182/STJ.
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Relação de Doutrinas
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Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEste tópico aborda a análise sobre a legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo, especialmente sobre a necessidade de pertinência temática entre os interesses da associação e o objeto da ação.
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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos
Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoTrata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.
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O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina discute a aplicação do princípio da não surpresa, explicitando que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.
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Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.
Publicado em: 01/11/2024 TributárioDiscute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.
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