Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.
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Análise sobre a impossibilidade de desistência em mandado de segurança após prolação de sentença, dado o caráter auto-executório das decisões concessivas de segurança, que exigem reexame necessário.
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Discussão sobre a necessidade de prequestionamento, mesmo que implícito, para admissão do recurso especial, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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Estudo sobre a inadmissibilidade do recurso especial em questões cuja fundamentação envolva preceitos constitucionais e análise de direito local, em respeito à competência do STF e limitações impostas pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
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Abordagem sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a vedação ao reexame de fatos no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
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