Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
Acessar
Discussão sobre a continuidade normativo-típica e a não aplicabilidade da abolitio criminis aos crimes de licitação após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021.
Acessar
Esta doutrina aborda a necessidade de comprovação do prejuízo ao erário e do dolo específico para a configuração do crime de dispensa indevida de licitação, conforme decidido pelo STJ.
Acessar
Esta doutrina analisa as limitações do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, destacando a jurisprudência e os requisitos necessários para a concessão de habeas corpus e sua aplicação em casos de revisão criminal.
Acessar
Discussão sobre as condições necessárias para a violação do domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões, conforme jurisprudência do STF e do STJ.
Acessar
Análise das hipóteses de cabimento e as limitações impostas ao pedido de revisão criminal, destacando a jurisprudência do STJ sobre a não utilização da revisão como terceira instância.
Acessar
Esta doutrina aborda a impossibilidade de se conhecer questões novas em habeas corpus quando não apreciadas anteriormente pela instância inferior, enfatizando a necessidade de evitar supressão de instância.
Acessar
Discussão sobre as condições necessárias para a violação do domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões, conforme jurisprudência do STF e do STJ.
Acessar
Análise das hipóteses de cabimento e as limitações impostas ao pedido de revisão criminal, destacando a jurisprudência do STJ sobre a não utilização da revisão como terceira instância.
Acessar
Esta doutrina aborda a admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, destacando a jurisprudência do STJ e os critérios para concessão de ordem de ofício.
Acessar