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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca
Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal Processo PenalDiscussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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