Relação de Doutrinas

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Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova

Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

O acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.

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Transcendência Jurídica em Matérias de Responsabilidade Subsidiária

Transcendência Jurídica em Matérias de Responsabilidade Subsidiária

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

O TST reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista em casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, destacando a relevância social e jurídica de interpretações sobre o ônus da prova.

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Aplicação de Índices de Correção Monetária para Débitos Trabalhistas: IPCA-E e Taxa SELIC

Aplicação de Índices de Correção Monetária para Débitos Trabalhistas: IPCA-E e Taxa SELIC

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão examina a decisão vinculante na ADC 58/STF, que determina a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para a atualização de débitos trabalhistas. O entendimento do STF sobre a modulação de efeitos é essencial para evitar divergências processuais e garantir segurança jurídica.

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Transcendência Política em Processos de Execução Trabalhista

Transcendência Política em Processos de Execução Trabalhista

Publicado em: 25/10/2024 Processo do Trabalho

Este entendimento ressalta a importância da transcendência política para uniformização de jurisprudência em débitos trabalhistas, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária, conforme decisão do STF. A matéria possui relevância política, visando evitar o descumprimento do princípio da celeridade e da segurança jurídica.

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Atualização de Débitos Trabalhistas

Atualização de Débitos Trabalhistas

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

A decisão aborda a aplicação da taxa SELIC para a correção de débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, conforme as ADCs 58/STF e 59/STF. O texto discute a aplicação do IPCA-E antes do ajuizamento e destaca a necessidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.

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