Esta doutrina aborda a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a aplicação de causas de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal. Discute a jurisprudência do STJ sobre a exigência de indicação de circunstâncias específicas dos autos que justifiquem a majoração da reprimenda.
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Esta doutrina explora a possibilidade de valoração de maus antecedentes em razão de condenação definitiva por crime anterior, mesmo que com trânsito em julgado posterior à data do fato apurado. Enfatiza a jurisprudência do STJ sobre a não caracterização da agravante da reincidência nesses casos.
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Esta doutrina analisa os critérios utilizados para o aumento da pena-base, discutindo a ausência de um percentual fixo na legislação brasileira para o reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aborda a discricionariedade do julgador e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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A análise detalhada sobre a jurisprudência que considera abusiva a limitação de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme decidido pelo STJ.
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Discussão sobre os fundamentos e a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, com base na jurisprudência recente do STJ.
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Análise da necessidade de comprovação de feriados locais para a contagem de prazos recursais, com ênfase na jurisprudência do STJ.
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Estudo sobre a impugnação dos fundamentos da decisão judicial e a aplicação da Súmula 83 do STJ, destacando a relevância dos fundamentos concretos.
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Esta doutrina aborda a necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, conforme a Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaca a jurisprudência do STJ que corrobora esta orientação e a importância de assegurar os direitos do condenado durante a execução penal.
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A doutrina discute a necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão em casos de condenação em regime semiaberto, conforme estabelecido pela Resolução n. 474 do CNJ. A análise foca na mitigação do impacto da prisão sobre o condenado e na aplicação da jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina analisa a mitigação do impacto da prisão sobre o condenado através da intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão, especialmente em regimes semiabertos. A jurisprudência do STJ e as diretrizes do CNJ são destacadas como fundamentais para garantir uma execução penal mais humanizada.
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