Esta doutrina explora o princípio da unirrecorribilidade no contexto do habeas corpus, destacando a impossibilidade de interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial. A análise inclui referências a decisões judiciais e a fundamentação jurídica para esse princípio, enfatizando a ocorrência da preclusão consumativa.
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Esta doutrina discute a legalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão, destacando os critérios e requisitos necessários para que tais provas sejam consideradas válidas. A análise aborda a necessidade de autorização judicial e a fundamentação das ações policiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina examina a questão da tempestividade recursal no contexto dos feriados locais, explicando como a não observância desses feriados pode impactar os prazos processuais. A análise inclui a interpretação das legislações aplicáveis e a relevância da comprovação dos feriados para a validade dos recursos.
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Esta doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos. A análise foca na importância de assegurar uma tramitação célere e eficiente dos processos judiciais, garantindo os direitos fundamentais dos litigantes.
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Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.
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Esta doutrina aborda a litigância de má-fé e a preclusão consumativa conforme o CPC/1973. Discute a aplicabilidade das sanções nos casos de deslealdade processual, destacando a importância da boa-fé nos processos judiciais e os critérios para a imposição de multas.
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Esta doutrina examina o conceito de nulidade de algibeira e sua relação com o princípio da boa-fé processual. Analisa a jurisprudência do STJ sobre a nulidade processual e a exigência de lealdade dos agentes processuais.
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Esta doutrina discute os critérios legais e jurisprudenciais para a fixação de honorários advocatícios. Aborda a aplicação dos artigos do CPC/1973 relacionados aos honorários e a jurisprudência pertinente, enfatizando a necessidade de um valor justo e proporcional ao trabalho realizado.
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A doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções, destacando a independência e imparcialidade necessárias na atividade jurisdicional.
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Esta doutrina enfatiza a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando os delitos são cometidos de forma clandestina e sem deixar vestígios, destacando a jurisprudência do STJ que confere valor probante diferenciado ao testemunho da vítima.
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