Esta doutrina aborda a correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade em decisões judiciais através dos embargos de declaração, conforme estabelecido no Código de Processo Penal. Discute a jurisprudência relacionada à tempestividade e necessidade de análise dos embargos.
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Esta doutrina explora a impropriedade do prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração quando as teses não foram solvidas, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal nesse contexto.
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Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em embargos de declaração, enfatizando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para a admissibilidade dos embargos.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de correção de vício substancial em embargos de divergência no âmbito do STJ. Discute a necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial e a inadmissibilidade da abertura de prazo para sanar o vício, conforme a jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina explora o procedimento para a correção de vícios formais em embargos de declaração, destacando as limitações impostas pela jurisprudência do STJ. Enfatiza a diferença entre vícios formais e substanciais e a aplicação dos artigos do CPC.
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Esta doutrina analisa os requisitos e procedimentos necessários para a demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. Discute a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de cotejo analítico e a inadmissibilidade de meras transcrições de ementas.
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Esta doutrina aborda a prescrição da pretensão punitiva no contexto de recursos especiais e agravos não conhecidos. Discute as causas impeditivas da prescrição, conforme o art. 116, III, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ sobre o tema.
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Esta doutrina explora o cabimento dos embargos de declaração e a necessidade de fundamentação vinculada, conforme o art. 619 do CPP. Analisa a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de embargos para veicular inconformismo com as conclusões adotadas no julgamento.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 315 do STJ, que trata da inadmissibilidade de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Discute a jurisprudência relacionada e os critérios para a aplicação da súmula.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, conforme previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. Discute a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e as consequências da inobservância desse requisito.
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