A ausência de transcendência, prevista na CLT, art. 896-A, impede a análise de mérito no Recurso de Revista. A transcendência deve ser demonstrada em uma das suas vertentes: política, social, jurídica ou econômica. A não demonstração de relevância do caso resulta na inadmissibilidade do recurso.
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A Súmula 383/TST, em seu item I, estabelece que é inadmissível o recurso interposto por advogado sem procuração válida no momento da interposição, salvo nos casos de mandato tácito ou de situações previstas no CPC/2015, art. 104. A jurisprudência não permite a intimação para sanar a irregularidade quando o recurso é interposto sem a devida representação, como no caso de procuração expirada.
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A ausência de pagamento de horas extras e adicionais, como o de insalubridade, por si só, não é suficiente para configurar rescisão indireta do contrato de trabalho. Esse entendimento tem base na jurisprudência consolidada do TST, que considera essas faltas como corrigíveis pela via judicial, sem caracterizar, necessariamente, uma ruptura irreparável do vínculo empregatício.
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A jurisprudência consolidada do TST, com base na Súmula 422/TST, I, determina a inadmissibilidade de Recurso de Revista quando a parte não impugna de forma específica os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso. A mera renovação de argumentos de mérito sem atacar diretamente a razão da inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do recurso.
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A transcendência, conforme prevista na CLT, art. 896-A, é requisito essencial para a admissibilidade do Recurso de Revista. A ausência de demonstração de transcendência política, social, econômica ou jurídica impede o conhecimento do recurso, como aplicado neste acórdão, onde o TST concluiu pela ausência de relevância da causa em qualquer de suas vertentes.
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