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Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional
Publicado em: 11/07/2024 AdministrativoEsta doutrina explora a questão da irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, discutindo a aplicação dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A análise considera a possibilidade de conversão em perdas e danos como solução consensual entre as partes envolvidas.
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