A competência para julgar contratos nulos firmados pelo Poder Público sem concurso público ultrapassa o interesse das partes, sendo reconhecida a transcendência política da causa, devendo ser julgada pela Justiça Comum, em conformidade com a interpretação da CF/88, art. 114, I pelo STF.
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Discussão sobre a responsabilidade subsidiária de entes públicos na contratação de empresas terceirizadas e a necessidade de prova de conduta culposa.
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Trata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.
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Análise do princípio da isonomia aplicada ao cálculo de remuneração por condições de trabalho diferenciadas.
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Discute os limites da autonomia da vontade nas negociações coletivas, à luz dos direitos trabalhistas de indisponibilidade.
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