A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso. No caso analisado, o Agravo de Instrumento foi rejeitado porque a parte não atacou de maneira direta os motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista, o que atraiu a aplicação da Súmula 422/TST, I.
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A CLT, art. 896-A exige a demonstração de transcendência para que o Recurso de Revista seja conhecido. No presente acórdão, o Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela ausência de transcendência em qualquer de suas vertentes, o que inviabilizou o conhecimento do recurso, impedindo a análise de mérito da controvérsia.
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A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente destaque o trecho da decisão que contém a tese jurídica impugnada. A falta desse destaque impede a admissibilidade do recurso, como reiterado pela Súmula 422/TST. No acórdão analisado, o Tribunal Regional julgou que a ausência de prequestionamento inviabiliza o cumprimento desse requisito formal, resultando na inadmissibilidade do Recurso de Revista.
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A ausência de interesse de agir foi a base para a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato autor. O Tribunal Regional não chegou a emitir tese sobre a validade do termo aditivo à convenção coletiva, o que prejudicou o exame da transcendência e impediu o processamento do Recurso de Revista, conforme a jurisprudência firmada na CLT, art. 896, § 1º-A, I.
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Discussão sobre a responsabilidade civil do empregador em casos de doença ocupacional, abrangendo tanto danos morais quanto materiais, além de honorários advocatícios e periciais.
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